Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg115761
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Perito em Engenharia Agronômica
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
- Aextração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
- Blançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
- Cderivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, mesmo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou insumo de processo produtivo;
- Daproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
- Eoutros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.