Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg115762
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Perito em Engenharia Agronômica
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da sociedade.O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
- Aa água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
- Bo uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;
- Ca gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
- Da bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
- Ea gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.