Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg115792
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Perito em Engenharia Civil
A autarquia federal Alfa tem a pretensão de contratar pequenas obras e serviços de engenharia, avaliados em R$ 90.000,00, em observância às formalidades legais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação é:
Adispensável, sendo certo que a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa;
Binexigível, sendo certo que a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa;
Cdispensável, sendo certo que a contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
Dinexigível, sendo certo que a contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
Einexigível, sendo certo que é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham celebrado o contrato administrativo com a autarquia federal.
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GabaritoC — dispensável, sendo certo que a contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
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Lei 14.133/2021 – Dispensa de Licitação por Valor
Gabarito: letra C. O valor de R$ 90.000,00 para obras e serviços de engenharia encontra-se abaixo do limite de R$ 100.000,00 previsto no art. 75, I da Lei nº 14.133/2021, tornando a licitação dispensável. A lei determina que, para essas contratações diretas, o pagamento seja feito preferencialmente por cartão, com o extrato divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A questão testa a distinção entre dispensa e inexigibilidade, bem como o procedimento específico para a dispensa de pequeno valor de obras e serviços de engenharia.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;"
Alternativa
Natureza da Licitação
Procedimento/Forma de Pagamento
Fundamento Legal
Correta?
A
Dispensável
Divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial por 5 dias úteis, com seleção da proposta mais vantajosa
Art. 75, I (valor)
❌
B
Inexigível
Divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial por 5 dias úteis, com seleção da proposta mais vantajosa
Art. 75, I (valor)
❌
C
Dispensável
Pagamento preferencial por cartão, com extrato divulgado no PNCP
Art. 75, I + § único do art. 95
✅
D
Inexigível
Pagamento preferencial por cartão, com extrato divulgado no PNCP
Art. 75, I (valor)
❌
E
Inexigível
Vedação à subcontratação
Art. 75, I (valor)
❌
Dispensa de licitação (art. 75): Por valor (obras/serv. engenharia) (Até R$ 100.000,00, Pagamento preferencial por cartão, Extrato divulgado no PNCP); Por valor (outros serviços/compras) (Até R$ 50.000,00); Por objeto (Emergência/calamidade, Guerra, Pesquisa, Entre outros); Inexigibilidade (art. 74) (Fornecedor exclusivo, Artista consagrado, Serviço técnico singular)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a licitação é dispensável, mas descreve um procedimento que não corresponde ao previsto para a dispensa em questão (divulgação de aviso por 5 dias úteis e seleção da proposta mais vantajosa). Esse procedimento é típico de modalidades licitatórias simplificadas, e não da contratação direta por dispensa de pequeno valor. O erro está em propor um rito não exigido pela lei para o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a licitação como inexigível. Não há inviabilidade de competição; o valor é inferior ao limite do art. 75, I, configurando hipótese de dispensa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por dois motivos: (i) reconhece que a licitação é dispensável (art. 75, I); (ii) descreve corretamente o procedimento para a contratação direta de pequeno valor, que deve ser preferencialmente paga por cartão de pagamento, com o extrato divulgado e mantido à disposição do público no PNCP (nos termos da Lei 14.133/2021).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a licitação é inexigível, quando o caso é de dispensa. Além disso, o procedimento mencionado (pagamento por cartão e divulgação no PNCP) só seria aplicável se a hipótese fosse de dispensa, mas a classificação como inexigível invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao classificar como inexigível. A menção à vedação de subcontratação (que é regra para inexigibilidade com notória especialização, art. 74, §4º) não se aplica ao caso, que é de dispensa por valor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de dispensa e inexigibilidade, além de tentar induzir o candidato a acreditar que a dispensa exige um procedimento licitatório simplificado (aviso e análise de propostas), quando na verdade, para valores inferiores a R$ 100.000,00 em obras e engenharia, a lei estabelece como regra o pagamento preferencial por cartão com divulgação no PNCP. Fique atento: a dispensa não dispensa o pagamento ou a transparência, mas simplifica o procedimento.