Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg115793
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Perito em Engenharia Civil
A Administração Pública, em âmbito federal, pretende publicar edital de licitação para a celebração de futuro contrato administrativo, tendo como objeto obras e serviços de engenharia, sendo certo que o contratado será responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Ademais, o poder público adotará a modalidade de licitação que lhe permita realizar diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração Pública publicará edital de licitação para uma contratação:
Asemi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;
Bintegrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;
Csemi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência;
Dintegrada, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência;
Epor tarefa, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência.
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GabaritoA — semi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;
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Contratação Semi-Integrada e Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. O caso descreve uma contratação semi-integrada (o contratado elabora apenas o projeto executivo, não o projeto básico) e a modalidade de licitação é o diálogo competitivo, que permite diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas (art. 6º, XXX e art. 46 da Lei 14.133/2021). A Administração fornece o projeto básico; o contratado elabora o executivo, executa obras, fornece bens e realiza montagem, testes, pré-operação, etc. O diálogo competitivo é a modalidade que se amolda à necessidade de diálogos para desenvolvimento de alternativas.
A questão exige conhecer os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia previstos na Lei 14.133/2021 (art. 46) e as modalidades de licitação (art. 28). A chave é identificar que o contratado não elabora o projeto básico, mas apenas o executivo – isso define a semi-integrada. Já o procedimento com diálogos e propostas finais é característico do diálogo competitivo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do objeto: “elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações” encaixa-se perfeitamente na definição de contratação semi-integrada (art. 46, §1º da Lei 14.133/2021). O Poder Público fornece o projeto básico; o contratado assume o executivo e a execução. Quanto à modalidade, o enunciado menciona “realizar diálogos com licitantes previamente selecionados... desenvolver alternativas... apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”, que é a literalidade do diálogo competitivo (art. 32 da mesma lei). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação é integrada. Na contratação integrada, o contratado é responsável também pela elaboração do projeto básico, o que não consta no enunciado (só menciona projeto executivo). Logo, não é integrada. A modalidade está correta (diálogo competitivo), mas o regime está errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte o regime semi-integrado, erra ao indicar a modalidade concorrência. A concorrência não admite diálogos para desenvolvimento de alternativas com propostas finais após diálogos – esse procedimento é próprio do diálogo competitivo. A concorrência segue o rito de apresentação de propostas e lances, sem fase de diálogos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra tanto no regime (integrada) quanto na modalidade (concorrência). Pelos mesmos motivos acima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O regime por tarefa é aplicável a serviços de engenharia com escopo bem definido e preço certo, sem envolver a elaboração de projeto executivo ou atividades complexas de montagem e pré-operação. Além disso, a modalidade concorrência não se coaduna com os diálogos descritos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a diferença entre contratação semi-integrada e integrada. Lembre-se: na semi-integrada, a Administração fornece o projeto básico; o contratado elabora o executivo e executa. Na integrada, o contratado também elabora o projeto básico. Outra armadilha: confundir diálogo competitivo com concorrência – o primeiro é a única modalidade que prevê diálogos para desenvolvimento de alternativas.