Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fg115919
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Perito em Engenharia Sanitária
A Resolução CONAMA 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e a Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas, inclusive para o licenciamento ambiental.Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir.• São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos.• O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município.• Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro.• A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais.O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):
- Aórgão de controle ambiental do município onde será construído;
- Bórgão de controle ambiental do estado onde será construído;
- CIbama;
- Dórgão de controle ambiental do Distrito Federal;
- Eórgãos de controle ambiental do município e do estado onde será construído.