Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fg115970
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Perito em Geografia
Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, seguindo os procedimentos legais.De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
- Aser criada em Áreas de Preservação Permanente (APP);
- Bestabelecer prazo mínimo de dois anos para a modalidade temporária;
- Cimpor limitação ao uso da vegetação inferior à estabelecida para a Reserva Legal;
- Dimpedir a alienação, cessão ou transferência, total ou parcial, para outro proprietário rural;
- Eser averbada no registro de imóveis competente, incluindo um memorial descritivo da área.