Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2025

Anexo da LDO – Agregados Fiscais e Investimentos

Gabarito: letra D. O §12 do art. 165 da Constituição Federal determina que o anexo da LDO deve abranger o exercício a que se refere a lei e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes. A alternativa D reproduz exatamente esse comando.

A banca testa o conhecimento literal do §12, em especial o período de abrangência do anexo. As demais alternativas ou erram o conteúdo obrigatório ou confundem com dispositivos de outros parágrafos (ex.: §2º sobre alterações tributárias, §6º sobre demonstrativo de renúncias).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA. O §12 não estabelece esse vínculo com o PPA. A proporção deve constar no anexo da LDO de cada ano, e a LDO não a define “integralmente” no primeiro ano. Além disso, o PPA tem vigência quadrienal, enquanto a LDO é anual. A alternativa mistura conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que “as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo”. O §12 exige apenas a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos. Não há obrigação de detalhar as fontes de receita no anexo da LDO. Esse detalhamento pertence à LOA (art. 165, §5º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o anexo deve detalhar “os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO”. As alterações na legislação tributária são matérias da LDO (art. 165, §2º), mas não precisam constar do anexo de agregados fiscais. O anexo tem conteúdo específico (agregados fiscais e proporção de investimentos).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 165, §12: o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes. É a única afirmação plenamente compatível com a literalidade constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que “os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo”. Esse conteúdo é tratado no demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas que acompanha o projeto da LOA (art. 165, §6º), e não no anexo da LDO. O anexo do §12 não prevê renúncias de receita.

Gabarito: letra D.