Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fg116269
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:
Adevem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;
Bdevem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;
Cdevem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;
Dnão são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;
Epodem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.
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GabaritoC — devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;
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Programas de duração continuada e o Plano Plurianual
Gabarito: letra C. As despesas com programas de duração continuada, como o PETI, devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA), conforme determina a Constituição Federal (art. 165, §1º). O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social
❌
Não há exigência de exclusividade de fonte; o orçamento da seguridade social é um dos orçamentos da LOA, mas não a única fonte possível.
B
Devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO
❌
A LDO estabelece metas e prioridades, mas a execução depende da previsão na LOA e da disponibilidade orçamentária; as diretrizes e metas são fixadas no PPA.
C
Devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual
✅
Art. 165, §1º da CF: o PPA conterá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para os programas de duração continuada.
D
Não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício
❌
Todas as despesas públicas, inclusive as de programas continuados, integram o cálculo do resultado primário (receitas primárias menos despesas primárias).
E
Podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual
❌
Não há essa limitação; programas podem ser descontinuados por outros instrumentos legais, não apenas por novo PPA.
1PPA fixa diretrizes e metas
2LDO define prioridades
3LOA prevê recursos
4Execução orçamentária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social. Embora o PETI seja um programa social, não há exigência constitucional ou legal de exclusividade de fonte. O orçamento da seguridade social (art. 165, §5º, III, CF) é um dos orçamentos que compõem a LOA, mas não é a única fonte possível. Ademais, a questão trata de instrumentos de planejamento, não de fontes de custeio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as ações devem ser executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, mas a execução depende da previsão na LOA e da disponibilidade orçamentária. Programas de duração continuada, previstos no PPA, têm suas diretrizes e metas fixadas no PPA, não na LDO.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 165, §1º, estabelece que o PPA conterá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Portanto, é correto afirmar que tais programas devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício. Todas as despesas públicas, inclusive as decorrentes de programas de duração continuada, integram o cálculo do resultado primário (receitas primárias menos despesas primárias). Não há qualquer exceção legal que exclua essas despesas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual. Não há essa limitação. Programas podem ser descontinuados por revisão do PPA, por ausência de dotação na LOA, por decisão administrativa fundamentada, ou mesmo por alteração legislativa. O PPA pode ser alterado durante sua vigência; não é necessário aguardar um novo PPA para descontinuar um programa.