Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FGV 2025
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- fg116280
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do - Administração
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
- Atem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
- Bnão depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
- Cpode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
- Dpode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
- Epode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.