Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2025

Intervenção do Estado na Propriedade: Ocupação Temporária

Gabarito: letra E. A hipótese narrada – utilização temporária de terreno privado para alojamento de operários e máquinas durante obra pública, com posterior devolução – enquadra-se perfeitamente na ocupação temporária, modalidade de intervenção supressiva (uso transitório) da propriedade privada pela Administração.

A banca testa a distinção entre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada. A ocupação temporária é o uso remunerado ou gratuito, por prazo determinado, de bem particular para realização de obras ou serviços públicos, cessando com o fim da necessidade. Diferencia-se das demais modalidades pelos seguintes critérios:

Alternativa A – ❌ Incorreta

Limitação administrativa impõe restrições permanentes e genéricas ao uso da propriedade (ex.: recuos, altura máxima). É de caráter geral e não envolve a utilização do bem pela Administração, apenas condiciona o exercício do direito de propriedade. No caso, houve uso efetivo e temporário do terreno, o que descaracteriza a limitação.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Requisição administrativa é medida excepcional, fundada em perigo público iminente (desastres naturais, guerra, epidemia), com direito a indenização ulterior. A obra de pavimentação de estrada federal não configura situação de urgência calamitosa que autorize a requisição. A ocupação temporária é a modalidade correta para serviços públicos programados.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Tombamento é intervenção restritiva sobre bens de valor histórico, artístico, cultural ou paisagístico, com caráter permanente. O terreno comum utilizado para obra não possui tais atributos, tornando o instituto inaplicável.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Servidão administrativa é um ônus real que impõe restrição permanente e localizada (ex.: passagem de dutos, cabos elétricos). A utilização temporária e a devolução do bem afastam a ideia de ônus perpétuo. Na servidão, o particular mantém a posse, mas sofre uma limitação perene; na ocupação, há perda transitória da posse.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ocupação temporária é a modalidade de intervenção supressiva em que o Estado usa de forma transitória bem particular para execução de obra ou serviço público, devolvendo-o ao final. Perfeito encaixe com o enunciado: terreno privado utilizado para alojamento e máquinas durante pavimentação de estrada federal, com devolução após a obra. O fundamento é o poder de império da Administração em prol do interesse público, com indenização pelos danos efetivos, se houver.

Resumo: O caso é clássico de ocupação temporária, sendo a única alternativa que descreve o uso temporário e a devolução do imóvel. As demais envolvem características permanentes ou excepcionais.

Gabarito: letra E – ocupação temporária.