Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2025

Poder de polícia administrativo e multas (STF/STJ)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 526 de Repercussão Geral (RE 833.106), consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. As demais alternativas contrariam a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado. Entretanto, o STF, no Tema 532 de Repercussão Geral, decidiu que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Ademais, a doutrina admite a delegação de atividades meramente materiais (fiscalização, sinalização) que não envolvam poder de autoridade. Logo, a afirmação é incorreta por ser absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa não é a lavratura do auto de infração. O STJ entende que o crédito se constitui definitivamente apenas com a decisão administrativa final, após o trânsito em julgado administrativo, ou com a inscrição em dívida ativa. A lavratura do auto de infração é ato de fiscalização, mas não encerra a via administrativa. Portanto, a alternativa erra ao fixar o termo inicial na lavratura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração administrativa não se opera "somente" pela notificação ou citação do indiciado ou executado. Na esfera federal, a Lei nº 9.873/99 estabelece que a interrupção pode ocorrer por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, incluindo, mas não se limitando à notificação ou citação. A expressão "somente" torna a assertiva falsa, pois há outros atos capazes de interromper a decadência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no RE 833.106 (Tema 526), fixou a tese de que é constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. A taxa tem natureza contraprestacional e exige a comprovação de atividade fiscalizatória por parte do ente tributante. A alternativa D reproduz fielmente esse entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia não é sempre vinculado. Pelo contrário, a regra é a discricionariedade, cabendo ao administrador escolher o momento oportuno de atuação e, entre as sanções previstas em lei, a mais adequada ao caso concreto, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Excepcionalmente, há hipóteses de atuação vinculada (como na licença, quando preenchidos os requisitos legais). A alternativa E generaliza indevidamente, tratando como vinculada uma atividade que é predominantemente discricionária.

Gabarito: letra D.