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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg116430
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações.No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.
  2. BO princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.
  3. CA conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.
  4. DA inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.
  5. EConstatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.
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GabaritoE — Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da culpabilidade e sanções administrativas

Gabarito: letra E. O STJ entende que, constatada a prática de falta disciplinar por agente em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, descabe a aplicação de sanção administrativa, em respeito ao princípio constitucional da culpabilidade, que exige a verificação de culpa em sentido lato para qualquer sanção estatal. As sanções civis, penais e administrativas são independentes e podem cumular-se (Lei 8.112/1990, art. 125), mas essa independência não é absoluta: a constatação de inimputabilidade na esfera penal vincula a administração, que não pode punir quem agiu sem culpabilidade.

A questão cobra a relação entre as instâncias penal e administrativa e os limites do poder disciplinar à luz da culpabilidade. O erro comum é achar que a independência é absoluta ou que o ilícito administrativo dispensa a culpabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções não podem cumular-se, mas o art. 125 da Lei 8.112/1990 dispõe exatamente o contrário: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Portanto, é possível a tríplice responsabilização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da independência entre as instâncias é relativo, não absoluto. A doutrina e a jurisprudência admitem que decisões penais podem influenciar a esfera administrativa, especialmente quando há negação de autoria ou de culpabilidade. A banca explora o termo "absoluta" para induzir ao erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conclusão sobre a carência de discernimento cognitivo no processo penal não pode ser desconsiderada na via administrativa. Se o agente foi considerado inimputável no crime, falta-lhe culpabilidade para qualquer sanção, inclusive administrativa. O STJ firma que a administração deve respeitar esse fato.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que a administração tem liberdade para reavaliar a incapacidade mental, mas a jurisprudência é firme em exigir que a condição de inimputabilidade seja respeitada, sob pena de violação ao princípio da culpabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade, o que é falso. O direito administrativo disciplinar exige, sim, a culpa em sentido lato (dolo ou culpa) para a imposição de sanções. A inimputabilidade afasta a culpabilidade, logo influencia sim o processo disciplinar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O princípio constitucional da culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) exige que, para qualquer sanção estatal, esteja presente a culpa em sentido lato. Quando o agente, no momento da falta, estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito, não há culpabilidade, portanto não pode haver sanção administrativa. O STJ aplica esse entendimento em casos análogos.

PEGA ESSA DICA!

Grave que a independência das instâncias é relativa e que a culpabilidade é requisito essencial para toda e qualquer sanção estatal. Em casos de inimputabilidade penal (absolvição imprópria), a administração não pode punir disciplinarmente o mesmo fato.

Gabarito: letra E.

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