Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116431

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Código: fg116431
Banca: FGV
Órgão: PC-MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

AA remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.
BAdmite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.
CA previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.
DO princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
EA presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

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GabaritoE — A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

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Princípios Administrativos – Entendimento do STF

Gabarito: letra E. O STF entende que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, quando representa tradição cultural, não viola os princípios da laicidade, impessoalidade ou não discriminação, sendo uma manifestação da cultura brasileira (ADIs 4.439, 2.403 e 3.014). As demais alternativas contrariam jurisprudência consolidada sobre isonomia, salário mínimo, autoincriminação e eficiência.

A questão exige conhecimento de posicionamentos específicos do STF sobre princípios administrativos, testando a aplicação concreta de cada um.

Princípio	Alternativa	Entendimento do STF	Julgamento
Isonomia	A – Remarcação de teste para gestante	Medida que garante isonomia substancial, não a viola	❌ Incorreta
Isonomia / Salário mínimo	B – Remuneração inferior proporcional à jornada	Vedada pela Súmula Vinculante 6 e art. 7º, IV, CF	❌ Incorreta
Não autoincriminação	C – Sanção por recusa ao bafômetro	Não viola o princípio (Tema 1032/STF)	❌ Incorreta
Eficiência	D – Vedar posse por doença grave sem incapacidade	Exige perícia comprovando impossibilidade (RE 539.503)	❌ Incorreta
Laicidade / Impessoalidade	E – Símbolos religiosos em prédios públicos	Não viola, desde que manifestação cultural, sem proselitismo (ADI 4.439)	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF, na ADO 26, firmou que a remarcação do teste de aptidão física para candidata grávida é medida que visa garantir a isonomia substancial, e não violá-la. A Administração deve adaptar procedimentos para assegurar igualdade de oportunidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF (Súmula Vinculante 6) e o art. 7º, IV, da CF vedam o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidores públicos, independentemente da jornada. A redução proporcional é inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, no RE 1.206.460 (Tema 1032), decidiu que a imposição de sanções administrativas ao condutor que se recusa ao teste do bafômetro não viola o princípio da não autoincriminação, pois a recusa gera consequências independentes de prova contra si mesmo, como multa e suspensão da CNH.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Vedar a posse de candidato aprovado por doença grave sem incapacidade atenta contra o princípio da eficiência e da isonomia. O STF (RE 539.503, RE 626.719) exige que a impossibilidade seja comprovada por perícia, não bastando o mero diagnóstico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, em diversas decisões (ADI 4.439, RE 611.874), reconhece que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, como crucifixos, não ofende a laicidade estatal nem o princípio da impessoalidade, desde que tenha objetivo de manifestar a tradição cultural brasileira, sem fins proselitistas. Isso não discrimina nem viola a isonomia.

Gabarito: letra E.

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