Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2025

Poder de Polícia

Gabarito: letra D. A fiscalização de hospitais particulares pela vigilância sanitária é manifestação típica do poder de polícia, atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. As demais alternativas descrevem outros poderes administrativos: regulamentar (A), disciplinar (B), contratual (C) e hierárquico (E).

A questão cobra a correta identificação do conceito de poder de polícia, que, conforme doutrina consagrada, consiste na atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (art. 78 do CTN – conceito legal). Suas manifestações incluem fiscalização, vistoria, autorização, licença e aplicação de sanções aos particulares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis é o poder regulamentar, previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal:

Essa função normativa não se confunde com o poder de polícia, pois não impõe limitações diretas e concretas aos direitos individuais; apenas regulamenta a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A punição de agentes públicos por infração funcional decorre do poder disciplinar da Administração, que lhe permite apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores. O poder de polícia, por sua vez, dirige-se aos administrados em geral, não aos agentes públicos no exercício do cargo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela Administração é exercício do poder contratual, decorrente de cláusulas previstas no contrato administrativo. Não se trata de poder de polícia, que independe de vínculo contratual e visa proteger o interesse público diante de atividades privadas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização de hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária é exemplo clássico de poder de polícia. A legislação de saúde pública atribui ao SUS o controle e a fiscalização de serviços de interesse da saúde, conforme a Lei 8.080/1990:

Essa atuação limita o exercício da atividade privada (exploração de hospital) em benefício da saúde coletiva, constituindo típica atividade de polícia administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A edição de atos administrativos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício de função atípica, dirigidos a servidores subordinados, insere-se no poder hierárquico (ou poder de chefia) da Administração Pública. Tais atos destinam-se à organização interna do órgão, sem atingir direitos de particulares, e portanto não configuram poder de polícia.