Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FGV 2025
Direito Administrativo›Princípios dos Serviços Públicos
Código
fg116496
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.
ASeletividade, eficiência e segurança.
BContinuidade, igualdade e modicidade.
CImutabilidade, generalidade e cortesia.
DNeutralidade, seletividade e atualidade.
EContinuidade, imutabilidade e seletividade.
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GabaritoB — Continuidade, igualdade e modicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios do Serviço Público
Gabarito: letra B. A Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º, estabelece que o serviço adequado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A igualdade entre os usuários é princípio implícito, decorrente da generalidade e da isonomia constitucional. A alternativa B reúne corretamente três desses princípios: continuidade, igualdade e modicidade.
Art. 6, §1Lei-8987
Art. 6º — "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato."
§ 1º — "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."
Os princípios do serviço público não se limitam ao rol do art. 6º, §1º, mas incluem também a igualdade/isonomia entre os usuários, a mutabilidade do regime jurídico e a universalidade, conforme doutrina.
Princípios do serviço público
1Legais (art. 6º, §1º, Lei 8.987/1995)
Regularidade
Continuidade
Eficiência
Segurança
Atualidade
Generalidade
Cortesia
Modicidade
2Implícitos
Igualdade (isonomia)
Mutabilidade
Universalidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Seletividade" não é princípio do serviço público; o termo aparece na norma técnica NBR 5410 (seletividade de dispositivos de proteção), mas não como princípio jurídico. Eficiência e segurança são princípios válidos, mas a presença de seletividade torna a alternativa errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Continuidade (serviço não pode ser interrompido, salvo exceções), igualdade (tratamento isonômico dos usuários) e modicidade (tarifas acessíveis) são todos princípios reconhecidos do serviço público. A Lei 8.987/1995 expressamente menciona continuidade e modicidade; a igualdade decorre do princípio da generalidade e da Constituição Federal (art. 5º, caput).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Imutabilidade" é o oposto do princípio correto, que é a mutabilidade do regime jurídico (o serviço público deve adaptar-se às necessidades do interesse público, variável no tempo). Generalidade e cortesia são princípios válidos (art. 6º, §1º), mas o erro na imutabilidade invalida a opção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Neutralidade" não é princípio do serviço público; "seletividade" também não. Atualidade é princípio válido (art. 6º, §1º), mas a opção contém dois elementos estranhos ao conjunto, portanto incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Continuidade é princípio correto, mas "imutabilidade" e "seletividade" não o são, conforme explicado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "mutabilidade" por "imutabilidade" (alternativas C e E) e insere "seletividade", que é termo técnico de engenharia elétrica, para confundir o candidato. Além disso, "neutralidade" na alternativa D é um conceito alheio ao direito administrativo dos serviços públicos. Fique atento ao rol do art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995.