Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra D. A conduta de "negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei" está expressamente prevista no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outros tipos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º) ou lesão ao erário (art. 10).

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) classifica os atos de improbidade em três categorias: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção é essencial para a prova, pois cada tipo possui requisitos e sanções próprios. O art. 11, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa e tipificação taxativa, ou seja, somente as condutas expressamente previstas nos incisos configuram improbidade por violação a princípios.

A alternativa D reproduz, com exatidão, o inciso IV do art. 11, que trata da violação ao princípio da publicidade. A regra é a ampla divulgação dos atos oficiais, mas a própria lei admite exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou em outras hipóteses legais. A banca explora justamente a confusão entre os tipos de improbidade: condutas que envolvem vantagem econômica ou prejuízo ao erário são apresentadas como se fossem violação a princípios, quando na verdade pertencem aos arts. 9º e 10.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente" está prevista no art. 10, XII, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário. Não se enquadra no art. 11, pois não viola diretamente os princípios da administração pública, mas sim o patrimônio público. A banca troca a categoria: o que aqui se pune é a lesão ao erário, não a ofensa a princípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" está prevista no art. 10, VII, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário. A ausência de formalidades legais pode gerar prejuízo ao patrimônio público, mas não configura, por si só, violação aos princípios da administração pública. A alternativa confunde os tipos de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" está prevista no art. 9º, X, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. O recebimento de vantagem econômica é elemento característico do enriquecimento ilícito, não da violação a princípios. A alternativa troca a categoria: o que se pune aqui é o enriquecimento ilícito, não a ofensa a princípios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei" está expressamente prevista no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992. Trata-se de violação ao princípio da publicidade, que é um dos princípios expressos da administração pública (art. 37, caput, da CF/88). A alternativa reproduz fielmente o texto legal, incluindo a ressalva das exceções, o que a torna a única correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado" está prevista no art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992, mas com uma diferença crucial: a lei exige que a revelação propicie beneficiamento por informação privilegiada ou coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado. A alternativa suprime essa exigência, tornando a conduta mais ampla do que a lei prevê. Portanto, está incorreta.

Gabarito: letra D