Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade administrativa – Atos contra os princípios (Art. 11)

Gabarito: letra D. A conduta de negar publicidade aos atos oficiais, com as ressalvas legais, está expressamente prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. As demais alternativas referem-se a condutas tipificadas em outros artigos (arts. 9, 10 e 10-A) ou não se enquadram no art. 11.

A questão exige a identificação da conduta que se enquadra no art. 11 (atos contra os princípios). Após a Lei nº 14.230/2021, a LIA manteve a tipificação em três grupos principais: enriquecimento ilícito (art. 9), lesão ao erário (art. 10), e atos contra os princípios (art. 11 e art. 10-A). É essencial conhecer o conteúdo de cada artigo para não confundir.

Embora o caput seja genérico, os incisos elencam condutas específicas. A alternativa D representa uma delas: negar publicidade aos atos oficiais (ressalvadas as exceções legais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente" está prevista no art. 10, XII (atos que causam lesão ao erário), não no art. 11. O art. 10 trata de prejuízo patrimonial, enquanto o art. 11 cuida de violação a princípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais" é conduta tipificada no art. 10-A da LIA, inserido na Seção III (Atos contra os princípios), mas não consta do art. 11. O art. 10-A foi criado pela Lei nº 14.230/2021 para tratar especificamente de benefícios fiscais irregulares. Portanto, não é a resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício" é hipótese clássica de enriquecimento ilícito, enquadrada no art. 9 (e seu inciso I). Envolve auferir vantagem patrimonial indevida, não mera violação de princípios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei" reproduz a redação típica do art. 11 (inciso que trata da violação ao princípio da publicidade). A publicidade é princípio constitucional (CF, art. 37, caput), e sua negativa injustificada constitui ato de improbidade contra os princípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Revelar fato ou circunstância sigilosa, mesmo sem beneficiamento ou risco à segurança" também é conduta que viola princípios (dever de lealdade e sigilo). Contudo, essa conduta não está prevista no art. 11; ela é tipificada como ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, inciso específico sobre revelação de segredo que cause prejuízo) ou pode configurar enriquecimento ilícito se houver vantagem. A redação "ainda que não haja beneficiamento" afasta a subsunção ao art. 9 ou 10? Na verdade, o art. 10 possui inciso próprio: "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, desde que disso resulte prejuízo ao erário". Como a alternativa não menciona prejuízo, não se enquadra perfeitamente. Mas o fato é que não está no art. 11, conforme gabarito oficial.

Gabarito: letra D — a conduta de negar publicidade aos atos oficiais é a única que se enquadra no art. 11 da LIA.