Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2025

Administração Pública: Direta e Indireta

Gabarito: letra E. A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei (descentralização legal) e vinculadas ao ente federativo que as instituiu. É o que dispõe o Decreto-lei nº 200/67, art. 4º, e a doutrina administrativa. As demais alternativas trocam os conceitos de desconcentração/descentralização, direta/indireta ou incluem indevidamente o terceiro setor.

A banca testa o conhecimento da organização da Administração Pública sob o aspecto subjetivo, distinguindo administração direta (órgãos internos) e indireta (entidades descentralizadas), além de desconcentração (criação de órgãos) e descentralização (criação de entidades).

Decreto-lei nº 200/67, art. 4º (redação dada pela Lei nº 7.596/87):

“A administração federal compreende: I – a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; II – a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações públicas. Parágrafo único. [...]”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a administração direta compreende o terceiro setor, com exceção das organizações sociais. Erro duplo: a administração direta é composta apenas por órgãos públicos internos da estrutura do ente federativo (ex.: ministérios, secretarias). O terceiro setor (OS, OSCIP, etc.) são entidades privadas que celebram parcerias com o Estado, não integram a administração direta. Além disso, mencionar “exceção das organizações sociais” é irrelevante e incorreto, pois elas também não fazem parte da administração direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que “a administração indireta corresponde aos órgãos públicos dos Entes federativos criados por meio da desconcentração”. Dois erros: (1) administração indireta é formada por entidades (pessoas jurídicas), não por órgãos (unidades internas sem personalidade); (2) a criação de órgãos decorre da desconcentração, mas isso se refere à administração direta, não à indireta. A administração indireta surge por descentralização (criação de entidade com personalidade jurídica própria).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que “a administração direta compreende as entidades que exercem funções administrativas, criadas por meio da descentralização”. Inversão total: administração direta = órgãos (sem personalidade própria); entidades são da administração indireta, criadas por descentralização. O correto é: administração direta = órgãos (desconcentração); administração indireta = entidades (descentralização).

Alternativa D — ❌ Incorreta

“A desconcentração representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.” Erro conceitual: desconcentração é distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos (sem personalidade). A transferência para outra pessoa (física ou jurídica) é descentralização. A alternativa descreve exatamente a descentralização, não a desconcentração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“A administração indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado.” Perfeito: as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) são criadas por lei específica (descentralização legal), possuem personalidade jurídica própria e estão vinculadas ao ente que as instituiu, sujeitando-se ao controle da administração direta. É a definição clássica, amparada pelo art. 4º do DL 200/67.

Gabarito: letra E.