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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg121877
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Jonas, servidor público, ao ministrar palestra em uma universidade localizada no Estado de Roraima, afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, que tais contratações, além de subordinadas ao controle social, estarão sujeitas a determinadas linhas de defesa.Nesse cenário, considerando o que está disposto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A primeira linha de defesa das contratações públicas é integrada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo Tribunal de Contas.( ) A segunda linha de defesa das contratações públicas é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.( ) A terceira linha de defesa das contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou da entidade.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – V – F.
  4. DF – F – F.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Linhas de Defesa nas Contratações Públicas (Lei 14.133/2021)

Gabarito: B (F – V – F). O art. 169 da Lei nº 14.133/2021 estabelece três linhas de defesa para as contratações públicas. A primeira linha é composta por servidores, empregados, agentes de licitação e autoridades da governança; a segunda, pelas unidades de assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; e a terceira, pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. As afirmativas 1 e 3 invertem a composição, enquanto a afirmativa 2 está correta.

Art. 169Lei-14133

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

  1. 11ª linha: operacionalServidores, agentes, autoridades da governança
  2. 22ª linha: assessoria e controle internoAssessoramento jurídico + controle interno do órgão
  3. 33ª linha: controle externo/superiorÓrgão central de controle interno + Tribunal de Contas
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Análise das Afirmativas

Afirmativa

Conteúdo

V/F

Fundamento

1

Primeira linha = órgão central de controle + tribunal de contas

F

O correto é que isso compõe a terceira linha (inciso III).

2

Segunda linha = unidades de assessoramento jurídico e controle interno do órgão

V

Exata redação do inciso II.

3

Terceira linha = servidores, empregados, agentes e autoridades da governança

F

Essa é a primeira linha (inciso I).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a composição da primeira e da terceira linha. O candidato desatento confunde as definições. Memorize: a primeira linha é a base operacional; a terceira é o controle externo/interno superior. Use a ordem lógica: quem executa (1ª), quem assessora e controla internamente (2ª), quem fiscaliza externamente (3ª).

Conclusão: A sequência correta é F – V – F, correspondente à alternativa B. Gabarito: letra B.

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