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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg121878
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Matheus, agente público, ao proceder à leitura da Instrução Normativa nº 5/2017, concluiu que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.Ao evoluir no estudo do texto legal, o referido servidor público se deparou com o seguinte conceito, relacionado às atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário.Nesse cenário, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, se está diante do conceito de
  1. Agestão da execução do contrato.
  2. Bfiscalização administrativa.
  3. Cfiscalização setorial.
  4. Dfiscalização técnica.
  5. Efiscalização jurídica.
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GabaritoD — fiscalização técnica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Técnica na IN nº 5/2017

Gabarito: D. A descrição trazida pelo enunciado – acompanhamento para avaliar a execução do objeto nos moldes contratados, aferir compatibilidade com indicadores de desempenho para pagamento conforme resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização do público usuário – corresponde exatamente ao conceito de fiscalização técnica previsto na Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. As demais alternativas não se encaixam na definição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A gestão da execução do contrato é um conceito mais amplo, que abrange o conjunto de ações para aferir o cumprimento de resultados, verificar obrigações e apoiar a instrução processual, conforme descrito no primeiro parágrafo do enunciado. A atividade específica do segundo parágrafo é um desdobramento operacional de fiscalização, não de gestão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização administrativa foca nos aspectos burocráticos e documentais (prazos, obrigações acessórias), não na avaliação técnica do objeto e dos indicadores de desempenho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização setorial é exercida por unidades administrativas específicas (ex.: setor de contratos), mas o conceito descrito é próprio da fiscalização técnica, que avalia a qualidade e o desempenho do objeto contratado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado reproduz literalmente o conceito de fiscalização técnica da IN nº 5/2017: acompanhamento voltado a avaliar a execução do objeto, verificar compatibilidade com indicadores de desempenho e permitir pagamento conforme resultado, podendo ser auxiliada pela fiscalização do público usuário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fiscalização jurídica envolve a análise de conformidade legal dos atos contratuais (pareceres, legalidade de prorrogações, etc.), não o acompanhamento técnico do objeto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir fiscalização técnica com gestão da execução (alternativa A). Enquanto a gestão é o conjunto amplo de ações (verificar obrigações, instruir processos), a fiscalização técnica é a atividade específica de avaliar o objeto e os indicadores de desempenho. Memorize: fiscalização técnica = foco no objeto e desempenho; gestão = foco no cumprimento global e obrigações.

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