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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg121879
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Após celebrar determinado contrato administrativo com o Poder Público, a sociedade empresária Alfa contratou a consultoria jurídica prestada pelo escritório ABC com o objetivo de melhor entender as normas aplicáveis à execução e à fiscalização da avença administrativa.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos em lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, sendo certo que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, embora não exclua essa responsabilidade, poderá reduzi-la proporcionalmente.III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representálo na execução do contrato.Nesse cenário, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução e Fiscalização de Contratos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. A Lei 14.133/2021 estabelece regras específicas sobre a fiscalização de contratos, a responsabilidade do contratado e a obrigatoriedade de preposto, conforme será detalhado.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa erra ao exigir "dois ou mais fiscais do contrato". A lei determina que a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados. A expressão "um ou mais" admite a possibilidade de apenas um fiscal, enquanto a afirmativa exige, no mínimo, dois. O restante do texto está correto (permite contratação de terceiros para auxiliar).

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa afirma que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante poderá reduzir proporcionalmente a responsabilidade do contratado por danos. Isso é falso. A Lei 14.133/2021, em seu art. 120, estabelece que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados à Administração ou a terceiros. A responsabilidade é integral do contratado, independentemente da fiscalização.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está em conformidade com o art. 122 da Lei 14.133/2021, que exige que o contratado mantenha preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato. Essa obrigação visa assegurar a comunicação e a responsabilidade direta durante a execução.

Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à letra C (III, apenas).

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