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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2025

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fg121880
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-RR, dolosamente, de forma livre e consciente, usou mensalmente valores da conta única do tesouro municipal, com escopo de reforçar o seu orçamento familiar.Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades.Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de
  1. Aperda da função pública, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração e perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que João detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.
  2. Bsuspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
  3. Cproibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos e pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida por João.
  4. Dpagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
  5. Epagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial e pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, devendo ser tal valor abatido de eventual multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão dos mesmos fatos, pelo princípio do non bis in idem.
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GabaritoA — perda da função pública, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração e perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que João detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.

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Atos de Improbidade Administrativa e Sanções (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra A. João praticou ato de enriquecimento ilícito (art. 9º) ao usar dolosamente valores da conta única municipal para reforço pessoal, e ato atentatório aos princípios da administração (art. 11) ao deixar de prestar contas e fraudar balanços para ocultar irregularidades. Para ambas as condutas, a sanção de perda da função pública é aplicável. O art. 12, §1º da Lei 8.429/1992 estabelece que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. A alternativa A descreve exatamente esse comando legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente a redação do art. 12, §1º, aplicável tanto ao ato de enriquecimento ilícito quanto ao ato contra os princípios. Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos, não 12; a proibição de contratar com o Poder Público é de até 14 anos, não 4. Para o ato contra princípios (art. 11), a suspensão é de até 8 anos e a proibição de contratar de até 6 anos. A alternativa mistura prazos de forma incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proibição de contratar de até 14 anos se aplica ao art. 9º, mas a multa civil para ato contrário aos princípios (art. 11) é de até 12 vezes a remuneração, e não o dobro. Para o art. 9º a multa é de até três vezes o acréscimo patrimonial. A alternativa confunde os valores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A multa civil para o art. 9º é de até três vezes o acréscimo patrimonial, não apenas o valor do acréscimo. A proibição de contratar para o art. 9º é de até 14 anos, não 12. A alternativa subestima as sanções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A multa civil para o art. 9º é de até três vezes o acréscimo patrimonial; a multa de até 12 vezes a remuneração é para o art. 11. A compensação com multa aplicada pelo Tribunal de Contas não é automática; o art. 12, §6º prevê dedução do ressarcimento, mas não abatimento de multas administrativas. A alternativa mistura conceitos e prazos.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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