Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121881

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg121881
Banca: FGV
Órgão: TCE-RR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro

Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de expediente (papel sulfite, canetas e outros insumos congêneres) pelo Município Alfa.Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica.Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda. No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

ASão indevidas as contratações, vez que configuram fracionamento indevido de despesas.
BSão devidas as contratações, vez que atendido o critério de valor para dispensa de licitação.
CSão indevidas as contratações, vez que é compulsória a utilização da modalidade concurso no caso em tela.
DSão indevidas as contratações, vez que compulsória a utilização da modalidade diálogo competitivo no caso em tela.
ESão devidas as contratações, vez que a adoção do Plano Anual de Contratações pela municipalidade não é compulsória, desobrigando a licitação para o objeto em tela.

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GabaritoA — São indevidas as contratações, vez que configuram fracionamento indevido de despesas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fracionamento indevido de despesas na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. As contratações são indevidas porque configuram fracionamento indevido de despesas, prática vedada pela Lei nº 14.133/2021. O gestor fracionou artificialmente aquisições de idêntico objeto (materiais de expediente) em 17 parcelas de R$ 40.000,00, totalizando R$ 680.000,00, para se manter dentro do limite individual de dispensa de licitação. Essa conduta burla a obrigatoriedade de licitação quando o valor global ultrapassa o limite legal.

A banca testa o conhecimento sobre a proibição do parcelamento da despesa para realizar modalidade de licitação inferior à exigida. O Plano Anual de Contratações é obrigatório para todos os órgãos, e a alegação de que os insumos são rotineiros e imprevisíveis não afasta a necessidade de planejamento.

Abaixo, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O fracionamento é indevido porque, embora cada aquisição individualmente seja inferior ao limite de dispensa (R$ 50.000,00 para compras), o conjunto das aquisições do mesmo objeto no exercício financeiro revela intenção de evitar a licitação. A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente essa prática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atender ao critério de valor de forma isolada não legitima a contratação direta, pois o fracionamento totaliza valor que exigiria licitação na modalidade pregão ou concorrência, além de violar a obrigatoriedade de planejamento anual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modalidade concurso é utilizada para trabalhos técnicos, artísticos ou científicos, não sendo aplicável à aquisição de materiais de expediente. Não há qualquer exigência de concurso para o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam inovação ou soluções complexas, não se aplicando à compra de itens padronizados como papel e canetas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Plano Anual de Contratações é obrigatório para a Administração Pública (art. 12 da Lei nº 14.133/2021), não sendo facultativo. A ausência de previsão no plano não justifica a dispensa de licitação.

NÃO CAIA NESSA!

O gestor tenta justificar cada compra isolada como dentro do limite de dispensa, mas a lei coíbe o parcelamento artificial para fugir do dever de licitar. O candidato deve atentar-se ao somatório das despesas do mesmo objeto no exercício, e não ao valor individual.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre fracionamento, verifique sempre se as contratações são do mesmo objeto e se ocorreram no mesmo exercício; o somatório deve ser confrontado com os limites de modalidade licitatória. O Plano Anual de Contratações é ferramenta de planejamento obrigatória, e sua ausência é irregularidade.

Gabarito: letra A.

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