Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121882

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Código: fg121882
Banca: FGV
Órgão: TCE-RR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro

O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025.Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,

Ao termo de transferência e o termo de colaboração.
Bo termo de fomento e o termo de colaboração.
Co termo de colaboração e o acordo de cooperação.
Do termo de ajustamento de gestão (TAG) e o termo de fomento.
Eo termo de ajustamento de conduta (TAC) e o acordo de cooperação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o termo de colaboração e o acordo de cooperação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014)

Gabarito: letra C. A parceria com a organização Alfa, proposta pela administração e com transferência de recursos públicos, deve ser formalizada por termo de colaboração (art. 2º, VII da Lei 13.019/2014). Já a parceria com a organização Beta, sem transferência de recursos, é formalizada por acordo de cooperação (arts. 2º, III e 42 da mesma lei).

A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) prevê três instrumentos para formalizar parcerias com organizações da sociedade civil: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. A escolha entre eles depende de dois fatores principais: (1) quem propõe a parceria e (2) se há transferência de recursos financeiros.

A chave da questão está nas definições legais dos arts. 2º, VII e VIII:

Art. 2, VIILei-13019

VII – "termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros."

VIII – "termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros."

No caso de Alfa: o Estado de Roraima propôs a parceria e transferirá recursos públicos. Logo, o instrumento é o termo de colaboração.

Já para Beta: não há transferência de recursos. O art. 2º, III define parceria como formalizada por “termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”. O art. 42, caput, também menciona os três instrumentos. O acordo de cooperação é o instrumento próprio para parcerias sem repasse financeiro, conforme interpretação sistemática da lei.

Art. 42Lei-13019

Art. 42 – "As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais ..."

Portanto, Beta deve firmar um acordo de cooperação.

Organização	Propositor da Parceria	Transferência de Recursos	Instrumento Jurídico
Alfa	Administração Pública	Sim	Termo de Colaboração
Beta	Organização da Sociedade Civil	Não	Acordo de Cooperação

Parcerias (Lei 13.019/2014)

1Com transferência de recursos
- Proposta pela Administração
  - Termo de colaboração
- Proposta pela OSC
  - Termo de fomento
2Sem transferência de recursos
- Acordo de cooperação

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Alternativa A — ❌ Incorreta

"Termo de transferência" não é instrumento previsto na Lei 13.019/2014. Além disso, o termo de colaboração seria para Alfa, mas o primeiro instrumento está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de fomento é adequado quando a proposta parte da organização, mas aqui a administração propôs. O termo de colaboração para Beta também está errado, pois há transferência de recursos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Termo de colaboração (Alfa, pois administração propõe + transferência) e acordo de cooperação (Beta, sem transferência). Perfeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

TAG (termo de ajustamento de gestão) não é instrumento da Lei 13.019/2014; é figura de direito previdenciário ou de gestão fiscal. Termo de fomento para Beta é inadequado (não há transferência).

Alternativa E — ❌ Incorreta

TAC (termo de ajustamento de conduta) é instrumento do direito ambiental ou consumerista, não da Lei 13.019/2014. Acordo de cooperação para Beta estaria correto, mas o primeiro instrumento está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os instrumentos de duas formas: (1) confunde termo de colaboração com termo de fomento, invertendo quem propõe a parceria; (2) ignora que o acordo de cooperação é o instrumento correto quando não há transferência de recursos financeiros. Memorize: colaboração = administração propõe + transferência; fomento = OSC propõe + transferência; acordo de cooperação = sem transferência (independentemente de quem propõe).

Gabarito: letra C

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