Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121884

Direito AdministrativoTribunais de Contas

Código: fg121884
Banca: FGV
Órgão: TCE-RR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não estava sujeita à exigência constitucional.Na situação descrita, é correto afirmar que

Aapenas Alfa, não as empresas estatais de segundo e terceiro graus, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
BAlfa, Beta e Delta estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e à exigência constitucional do concurso público.
Co fato de Alfa explorar atividade econômica em sentido estrito indica que não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
Dempresas subsidiárias e controladas não integram a administração pública indireta, logo, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público.
EBeta e Gama estão sujeitas a regime de direito privado, com derrogações de direito público, limitando-se a fiscalização do Tribunal de Contas à verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo ao erário na sua gestão.

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GabaritoB — Alfa, Beta e Delta estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e à exigência constitucional do concurso público.

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Sociedade de economia mista, subsidiárias e controladas – fiscalização e concurso público

Gabarito: letra B. Alfa (sociedade de economia mista), Beta (subsidiária integral) e Delta (controlada de Beta) estão todas sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e à exigência constitucional de concurso público para admissão de pessoal. Conforme o art. 37, II e art. 70 da Constituição Federal, e o art. 2º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), as empresas estatais e suas subsidiárias/controladas integram a administração pública indireta e submetem-se ao regime de direito público nos aspectos de controle e pessoal.

Entidade	Integra a Adm. Pública Indireta?	Sujeita à Fiscalização do TC?	Sujeita ao Concurso Público?
Alfa (sociedade de economia mista)	Sim	Sim	Sim
Beta (subsidiária integral de Alfa)	Sim	Sim	Sim
Delta (controlada de Beta)	Sim	Sim	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Alfa (primeiro grau) está sujeita à fiscalização, excluindo Beta e Delta. Incorreto, pois tanto as subsidiárias (Beta) quanto as controladas (Delta) fazem parte da administração indireta e, portanto, são igualmente fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, conforme art. 70 da CF e art. 2º, §2º da Lei 13.303/2016.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Alfa, Beta e Delta estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e à exigência constitucional do concurso público. Todas integram a administração indireta e devem obedecer ao art. 37, II (concurso público) e art. 70 (controle externo) da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o fato de Alfa explorar atividade econômica em sentido estrito a exime da fiscalização do Tribunal de Contas. Equivocado: mesmo explorando atividade econômica, a sociedade de economia mista é parte da administração indireta e submete-se ao controle externo, exceto quanto a certas regras de direito privado, mas não quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que empresas subsidiárias e controladas não integram a administração pública indireta, logo não se sujeitam ao concurso público. Falso: subsidiárias (Beta) e controladas (Delta) são entidades da administração indireta, conforme art. 2º, §2º da Lei 13.303/2016, e estão sujeitas à exigência de concurso público para ingresso de pessoal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona Beta e "Gama" (provável erro gráfico, refere-se a Delta) e afirma que a fiscalização do Tribunal de Contas se limita à verificação de prejuízo ao erário. Incorreto: a fiscalização dos Tribunais de Contas abrange todos os aspectos legais, incluindo a observância do concurso público, não se limitando a dano ao erário. As estatais e suas controladas estão sujeitas ao controle pleno.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo parecer que apenas a empresa controladora (Alfa) sofre fiscalização e exigência de concurso, enquanto subsidiárias e controladas estariam livres. Na verdade, todas as entidades da administração indireta, independentemente do grau, estão sujeitas aos mesmos princípios constitucionais.

Gabarito: letra B.

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