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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2025

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg121920
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos complementares do planejamento orçamentário no Brasil.Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir.I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo os mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira.II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as receitas realizadas e compara com as previsões; caso identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é acionado o mecanismo de ajuste.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leis Orçamentárias: LDO e LOA

Gabarito: letra D (afirmativas II e III corretas). A LDO estabelece critérios de execução e limitação de empenho, enquanto a LOA fixa receitas e despesas. A afirmativa I erra ao atribuir à LOA o que é papel da LDO. As demais estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Item I — ❌ Incorreto

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa, mas não estabelece critérios e regras para elaboração e execução, nem os mecanismos de limitação de empenho. Essas regras são definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela LRF (ex.: art. 9º da LRF). A LOA apenas consigna as dotações autorizadas.

Item II — ✅ Correto

A limitação de empenho (contingenciamento) é acionada quando há frustração de receita, ou seja, a arrecadação efetiva fica aquém da prevista, comprometendo o cumprimento das metas fiscais. A LRF determina que, constatado o desequilíbrio, os Poderes devem limitar empenhos e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes. O enunciado está em linha com esse mecanismo.

Item III — ✅ Correto

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é publicado bimestralmente e permite avaliar a receita realizada versus a prevista. Se houver risco de descumprimento das metas fiscais, a LRF prevê que o Poder Executivo adote medidas de ajuste, como a limitação de empenho. A afirmativa descreve corretamente esse fluxo.

Conclusão: Itens II e III estão corretos. Portanto, a alternativa D é o gabarito.

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