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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2025

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fg121921
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS, trouxe impactos significativos para essa autonomia, especialmente no contexto do federalismo fiscal.Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.
  1. AExtinção do ICMS sobre combustíveis, transferindo a competência tributária integral para a União.
  2. BAumento do controle estadual sobre os critérios de definição de alíquotas, fortalecendo o pacto federativo.
  3. CFortalecimento da autonomia dos estados, uma vez que a limitação de alíquotas reduz a interferência da União nos tributos estaduais.
  4. DUniformização obrigatória das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todos os estados, promovendo maior equilíbrio no sistema tributário.
  5. ERedução da capacidade de arrecadação dos estados, comprometendo a autonomia fiscal e ampliando a dependência de repasses federais.
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GabaritoE — Redução da capacidade de arrecadação dos estados, comprometendo a autonomia fiscal e ampliando a dependência de repasses federais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Federalismo fiscal e Lei Complementar nº 194/2022

Gabarito: letra E. A LC 194/2022, ao classificar combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS, restringiu a autonomia dos estados na fixação de suas alíquotas, reduzindo a arrecadação própria e ampliando a dependência de transferências federais. Esse é o impacto direto sobre o federalismo fiscal: enfraquecimento da autonomia financeira estadual.

A questão aborda o conflito entre a autonomia tributária dos estados (prevista na CF/88, art. 155, II) e a intervenção federal via lei complementar para limitar o ICMS em setores considerados essenciais. A LC 194/2022 foi editada para conter a alta dos combustíveis, mas seu efeito colateral foi reduzir a receita dos estados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve extinção do ICMS sobre combustíveis com transferência integral para a União. Na verdade, o ICMS continua sendo de competência estadual; a LC 194/2022 apenas limitou a alíquota máxima aplicável, não extinguiu o imposto nem transferiu sua competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei aumentou o controle estadual sobre alíquotas, fortalecendo o pacto federativo. Ocorre o oposto: a lei impôs um teto uniforme, reduzindo o poder dos estados de definir livremente suas alíquotas, o que enfraquece a autonomia estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a limitação de alíquotas reduziu a interferência da União nos tributos estaduais. Na prática, a União interveio diretamente ao editar uma lei complementar que restringe a competência tributária dos estados, aumentando a interferência, não reduzindo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que houve uniformização obrigatória das alíquotas em todos os estados. A LC 194/2022 não uniformizou alíquotas; apenas fixou um teto (alíquota máxima), permitindo que os estados adotem alíquotas inferiores. Além disso, a uniformização não é obrigatória, e o impacto sobre o equilíbrio não é necessariamente positivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o efeito: redução da capacidade de arrecadação dos estados (devido ao teto na alíquota do ICMS), comprometendo a autonomia fiscal e aumentando a dependência de repasses federais (transferências constitucionais e voluntárias). Esse é o impacto direto e negativo sobre o federalismo fiscal brasileiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com efeitos positivos (fortalecimento, autonomia, equilíbrio) que não se concretizam na prática. Lembre-se: limitar a alíquota de um imposto estadual é restringir a autonomia financeira do ente federativo.

Gabarito: letra E.

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