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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg122177
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Analise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas.I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora.II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria.III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra E (I, II e III estão corretas). As três assertivas descrevem corretamente funções típicas dos Tribunais de Contas, conforme a doutrina e a atuação do TCU: fiscalizadora (inspeções e auditorias), ouvidoria (recebimento de denúncias) e corretiva (fixação de prazo para medidas corretivas).

A questão cobra o conhecimento das funções dos Tribunais de Contas, que são: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Vamos analisar cada item.

Item I — ✅ Correto

A função fiscalizadora consiste na realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, em órgãos e entidades da administração, bem como na apreciação da legalidade de atos de pessoal e fiscalização de renúncias de receita.

Item II — ✅ Correto

A função de ouvidoria é exercida quando os Tribunais de Contas recebem denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos, dando-lhes o devido tratamento.

Item III — ✅ Correto

A função corretiva abrange, entre outras ações, a fixação de prazo para que a administração adote medidas corretivas quando constatada ilegalidade, visando sanar a irregularidade.

Conclusão: Os três itens estão corretos. Portanto, a alternativa que indica "I, II e III" é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as oito funções dos Tribunais de Contas (fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria). A banca FGV costuma cobrar a caracterização de cada uma delas.

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