LDO – Conteúdo Constitucional (Art. 165, §2º, CF/88)
Gabarito: letra E. Todos os três itens estão corretos, pois correspondem literalmente ao conteúdo estabelecido para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional elenca expressamente que a LDO orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, as assertivas I, II e III estão todas em conformidade com a Constituição.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Item I — ✅ Correto
Afirma que a LDO "orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual". O §2º do art. 165 é categórico: a LDO "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". Assertiva correta.
Item II — ✅ Correto
Afirma que a LDO "estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". O mesmo dispositivo constitucional prevê que a LDO "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Assertiva correta.
Item III — ✅ Correto
Afirma que a LDO "dispõe sobre as alterações na legislação tributária". O §2º do art. 165 também determina que a LDO "disporá sobre as alterações na legislação tributária". Assertiva correta.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa que reúne os três é a letra E.
Gabarito: letra E