Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122186

Direito AdministrativoParcerias público-privadas

Código: fg122186
Banca: FGV
Órgão: TCE-RR
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico Administrativo

Determinado analista jurídico-governamental, atendente a uma solicitação presidencial, está avaliando a viabilidade de alguns contratos serem firmados por meio de Parceria Público-Privada (PPP).Entre os contratos apresentados, constam as seguintes propostas:1. Contrato estimado em R$ 9 milhões, com período de prestação de 10 anos e tendo como objeto único a mão de obra.2. Contrato estimado em R$ 25 milhões, com período de prestação de oito anos, envolvendo a construção e operação de uma rodovia.3. Contrato estimado em R$ 12 milhões, com período de prestação de cinco anos, que tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos em uma escola pública.4. Contrato estimado em R$ 30 milhões, com período de prestação de 12 anos, incluindo a construção e gestão de um hospital municipal.Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas no Brasil, os contratos que podem ser firmados por meio de PPP são

A2 e 4, apenas.
B1 e 3, apenas.
C2 e 3, apenas.
D1, 3 e 4, apenas.
E1, 2, 3 e 4.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 2 e 4, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Requisitos Legais (Lei 11.079/2004)

Gabarito: letra A. Apenas os contratos 2 e 4 atendem simultaneamente aos três requisitos negativos do art. 2º, §4º da Lei 11.079/2004: valor mínimo de R$ 10 milhões, prazo mínimo de 5 anos e objeto que não seja exclusivamente fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. O contrato 1 falha no valor e no objeto; o contrato 3 falha no objeto exclusivo.

A banca cobra a literalidade do art. 2º, §4º da Lei 11.079/2004, que estabelece vedações cumulativas para a celebração de PPP. Vamos analisar cada proposta:

Contrato 1 – ❌ Não pode ser PPP

Valor: R$ 9 milhões – inferior a R$ 10 milhões (vedação do inciso I).
Prazo: 10 anos – atende ao mínimo de 5 anos.
Objeto: exclusivamente mão de obra – vedação do inciso III.

Portanto, é vedado por dois motivos.

Contrato 2 – ✅ Pode ser PPP

Valor: R$ 25 milhões – superior a R$ 10 milhões.
Prazo: 8 anos – superior a 5 anos.
Objeto: construção e operação de rodovia – não é objeto exclusivo vedado.

Atende a todos os requisitos.

Contrato 3 – ❌ Não pode ser PPP

Valor: R$ 12 milhões – superior a R$ 10 milhões.
Prazo: 5 anos – igual ao mínimo (não é inferior, portanto permitido).
Objeto: exclusivamente fornecimento e instalação de equipamentos – vedação do inciso III.

Apesar de valor e prazo estarem OK, o objeto exclusivo impede a PPP.

Contrato 4 – ✅ Pode ser PPP

Valor: R$ 30 milhões – superior a R$ 10 milhões.
Prazo: 12 anos – superior a 5 anos.
Objeto: construção e gestão de hospital – não é objeto exclusivo vedado.

Atende a todos os requisitos.

Contrato	Valor (R$)	Prazo (anos)	Objeto	Atende aos requisitos?
1	9 milhões	10	Exclusivamente mão de obra	❌ (valor inferior a R$ 10 milhões e objeto vedado)
2	25 milhões	8	Construção e operação de rodovia	✅
3	12 milhões	5	Exclusivamente fornecimento e instalação de equipamentos	❌ (objeto vedado)
4	30 milhões	12	Construção e gestão de hospital	✅

NÃO CAIA NESSA!

O contrato 3 tem valor acima de R$ 10 milhões e prazo de 5 anos (exato), mas o candidato pode ignorar a vedação de objeto único. A banca explora exatamente essa terceira condição: mesmo com valor e prazo adequados, a PPP é vedada se o objeto for exclusivamente fornecimento de mão de obra, equipamentos ou obra pública.

Conclusão: Apenas os contratos 2 e 4 preenchem todas as condições legais. A alternativa correta é a letra A.

Link permanente: /questoes/fg122186