Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg122187
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Assinale a opção que apresenta apenas estruturas que fazem parte da Administração Direta.
ASecretaria de Educação, Tribunal de Contas, Polícia Civil.
BEmpresa Pública de Ônibus, Fundação Pública de Saúde, Secretaria de Transporte.
CAutarquia prestadora de serviço previdenciário, Ministério Público, Sociedade de Economia Mista.
DTribunal de Justiça, Fundação Pública de Educação. Empresa Pública de Saneamento Básico.
EPolícia Militar, Procuradoria Estadual, Empresa Pública de Eletricidade.
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GabaritoA — Secretaria de Educação, Tribunal de Contas, Polícia Civil.
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Organização da Administração Pública – Administração Direta
Gabarito: letra A. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), sem personalidade jurídica própria. Exemplos: Secretarias, Tribunais de Contas, Polícias, Procuradorias, Ministérios Públicos e Tribunais. Já a Administração Indireta abrange entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (descentralização por outorga). A única alternativa que lista exclusivamente órgãos da Administração Direta é a alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre órgãos (sem personalidade jurídica, parte da administração direta) e entidades (com personalidade jurídica, administração indireta). Muitos candidatos pensam que Tribunais de Contas ou Polícia Militar são entidades autônomas, mas na verdade são órgãos integrantes da estrutura estatal. Já empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas próprias, pertencentes à administração indireta.
Abaixo, a classificação de cada estrutura mencionada nas alternativas:
Estrutura
Natureza
Administração
Secretaria de Educação
Órgão
Direta
Tribunal de Contas
Órgão
Direta
Polícia Civil
Órgão
Direta
Polícia Militar
Órgão
Direta
Tribunal de Justiça
Órgão
Direta
Procuradoria Estadual
Órgão
Direta
Ministério Público
Órgão
Direta
Empresa Pública
Entidade
Indireta
Fundação Pública
Entidade
Indireta
Autarquia
Entidade
Indireta
Sociedade de Economia Mista
Entidade
Indireta
Administração Pública
1Direta (órgãos)
Secretarias
Tribunais de Contas
Polícias (Civil e Militar)
Procuradorias
Ministério Público
Tribunais de Justiça
2Indireta (entidades)
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Secretaria de Educação (órgão), Tribunal de Contas (órgão – cf. Constituição Estadual, art. 53, XI) e Polícia Civil (órgão) são todos órgãos da administração direta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empresa Pública de Ônibus (indireta) e Fundação Pública de Saúde (indireta) são entidades com personalidade jurídica própria; apenas a Secretaria de Transporte é órgão direto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autarquia (indireta) e Sociedade de Economia Mista (indireta) são entidades; o Ministério Público é órgão direto, mas a presença de entidades indiretas já invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tribunal de Justiça é órgão direto, mas Fundação Pública de Educação e Empresa Pública de Saneamento são entidades indiretas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Polícia Militar e Procuradoria Estadual são órgãos diretos, mas Empresa Pública de Eletricidade é entidade indireta.