Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade administrativa — Exigência de dolo após a Lei 14.230/2021

Gabarito: letra E. Caio agiu com culpa (negligência), e a atual Lei de Improbidade Administrativa (LIA) exige dolo para todos os tipos de atos (arts. 9º, 10 e 11), conforme consolidado pelo STF no Tema 1199. Portanto, não há responsabilização por improbidade administrativa, embora Caio possa responder civilmente pelo dano.

A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 alterou profundamente a LIA, eliminando a possibilidade de responsabilização por ato culposo. O art. 10, que antes admitia conduta dolosa ou culposa, passou a exigir expressamente o dolo. O STF, no Tema de Repercussão Geral 1199, firmou o entendimento de que a nova lei se aplica aos atos praticados após sua vigência (2021) e que a modalidade culposa foi revogada:

STF – Tema 1199 (Repercussão Geral):

1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo DOLO;

2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Na hipótese narrada, Caio concorreu culposamente para a indevida incorporação de bens públicos ao patrimônio particular de João, conduta que, em tese, se enquadra no inciso I do art. 10 da LIA (facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de bens). Contudo, a ausência de dolo afasta a configuração do ato de improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O valor dos bens (R$ 5.000,00) não é irrelevante para a caracterização do ato de improbidade; a LIA não estabelece um valor mínimo para a configuração. O que afasta a improbidade é a ausência de dolo, não o valor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os atos contra os princípios (art. 11) também exigem dolo. Além disso, a conduta descrita se enquadra melhor no art. 10 (lesão ao erário), não no art. 11. A mera violação de princípios, sem dolo, não configura improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º) exige dolo e que o próprio agente público ou terceiro em seu benefício obtenha vantagem patrimonial indevida. No caso, Caio não auferiu vantagem; o beneficiário foi João. Além disso, falta o dolo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta se subsume ao art. 10 (lesão ao erário), mas a redação atual exige dolo. Como Caio agiu com culpa, não se configura o ato de improbidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta corretamente a exigência de dolo para a responsabilização por improbidade. O STF Tema 1199 e a redação atual do art. 10 (com a alteração da Lei 14.230/2021) deixam claro que a modalidade culposa não é mais punível a título de improbidade. Portanto, Caio não responderá por improbidade administrativa.

Gabarito: letra E