Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg122871
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de determinado crime ambiental.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:
- Aas penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ressalvado o direito de participar de licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos;
- Bo recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga;
- Ca prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos causados;
- Da prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 100 salários mínimos;
- Ea suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.