Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122946

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: fg122946
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:

Anão deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;
Bdeve ser condenado por ato de improbidade, pois a hipótese não comporta aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021, vigendo ainda o regime da presunção de prejuízo, segundo o entendimento do STJ;
Cdeve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a análise técnica do contrato por aquele órgão de controle permitirá concluir pela existência ou não de prejuízo no caso concreto;
Ddeve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprudência do STJ ainda permite a condenação com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021;
Edeve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a vedação ao retrocesso na tutela da probidade da Administração Pública, sendo inconstitucional a interpretação retroativa no caso.

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GabaritoA — não deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;

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Improbidade Administrativa – Lesão ao Erário e as alterações da Lei 14.230/2021

Gabarito: Alternativa A. Sérgio não deve ser condenado porque a nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, exige efetivo prejuízo ao erário, não mais admitindo dano presumido. Além disso, o STF, no Tema 1.199, firmou que as alterações benéficas ao réu retroagem para alcançar processos sem condenação transitada em julgado. Como a ação foi ajuizada em 2017 e ainda não há trânsito, aplica-se a nova exigência de dano concreto, que não foi alegado pelo MP.

A questão testa o conhecimento sobre a evolução da Lei de Improbidade e a aplicação retroativa da norma mais favorável. A contratação direta sem observância dos requisitos legais, por si só, não configura mais ato de improbidade por lesão ao erário se não houver prejuízo efetivo.

Lesão ao erário (art. 10 LIA): Antes da Lei 14.230/2021 (Dano presumido, Culpa já bastava); Depois da Lei 14.230/2021 (Exige efetivo prejuízo, Exige dolo); Retroatividade (Tema 1.199 STF) (Norma benéfica retroage, Processos sem trânsito em julgado)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a nova sistemática da LIA, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 (lesão ao erário) é indispensável a comprovação de perda patrimonial efetiva, afastando-se o antigo entendimento de dano presumido. O STF, no julgamento do Tema 1.199, decidiu que as normas benéficas (como a exigência de dolo e a necessidade de dano efetivo) retroagem para processos em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado. Como no caso o MP não apontou prejuízo, não há como condenar Sérgio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o regime anterior (presunção de prejuízo) ainda vigora para fatos anteriores à Lei 14.230/2021. Isso está equivocado. Conforme o Tema 1.199 do STF, a lei mais benélica retroage para alcançar processos sem trânsito em julgado, independentemente da data do fato. Portanto, a presunção de dano não mais se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a condenação depende de julgamento do Tribunal de Contas. Contudo, a ação de improbidade é autônoma e não está subordinada ao controle externo. O art. 21, II, da LIA expressamente dispõe que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. A existência de prejuízo deve ser aferida nos autos, não em outro órgão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o STJ ainda permite condenação com base no caput do art. 10 para fatos anteriores à nova lei, sem considerar a retroatividade benéfica. O entendimento atual é o oposto: o STF, em repercussão geral, determinou a aplicação retroativa da exigência de dano efetivo, vedando a condenação baseada em dano presumido em processos sem trânsito em julgado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca a moralidade administrativa e a vedação ao retrocesso para afastar a retroatividade. No entanto, a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de improbidade é garantida pelo STF (Tema 1.199) e não viola a moralidade. Ao contrário, exige-se dolo e dano concreto, o que fortalece a responsabilidade subjetiva, princípio constitucional.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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