Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg123450
Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
Aa vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
Ba instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
Co compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
Da associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
Eos requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.
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GabaritoC — o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
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Gabarito: letra C. A concessão patrocinada, modalidade de PPP, caracteriza-se pelo compartilhamento objetivo dos riscos entre o parceiro público e o privado, incluindo os extraordinários, sendo essa uma cláusula essencial do contrato. A partir do contexto doutrinário fornecido, verifica-se que a repartição de riscos é elemento distintivo das PPPs.
A banca testa o conhecimento sobre as cláusulas obrigatórias ou características dos contratos de concessão patrocinada. A questão afirma que o contrato "somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004", ou seja, apenas aquilo que a lei impõe como indispensável. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Descrição
Exigência Necessária (Lei 11.079/2004)?
Correta?
A
Vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados
Facultativa (art. 8º, I)
❌ Incorreta
B
Instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato
Facultativa (art. 8º, V)
❌ Incorreta
C
Compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários
Obrigatória (art. 4º, VI)
✅ Correta
D
Associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários
Incorreta (remuneração é tarifa + contraprestação pública)
❌ Incorreta
E
Requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria
Facultativa (art. 9º)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vinculação de receitas do orçamento fiscal é uma das garantias possíveis, conforme art. 8º, I, da Lei 11.079/2004, mas não é uma exigência necessária (obrigatória) do contrato. A lei permite, não exige. Portanto, o contrato não precisaria prevê-la para atender às "exigências consideradas necessárias".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A instituição de fundo garantidor também é uma garantia facultativa (art. 8º, V, da Lei 11.079/2004 – para a União, o Fundo Garantidor de PPPs é previsto, mas não é cláusula obrigatória do contrato). A lei não impõe a criação de fundo como requisito indispensável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O compartilhamento objetivo dos riscos, incluindo os extraordinários, é característica fundamental das parcerias público-privadas. Conforme o material de apoio, uma das diferenças do regime jurídico das PPPs é a repartição de riscos com o parceiro público. A Lei 11.079/2004, em seu art. 4º, inciso VI (não transcrito no contexto), estabelece a "repartição objetiva de riscos entre as partes". Assim, o contrato de concessão patrocinada deve, sim, prever esse compartilhamento, constituindo exigência necessária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na concessão patrocinada, a remuneração do concessionário é composta pela tarifa paga pelos usuários acrescida de contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004). Portanto, a "integralidade" da remuneração não advém apenas dos usuários; há a participação do poder concedente. A alternativa erra ao afirmar que a remuneração está integralmente associada ao pagamento dos usuários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 11.079/2004, art. 9º, determina que "antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico". A SPE é condição prévia, e o contrato pode mencioná-la, mas os "requisitos para a constituição" são estabelecidos na lei e no edital, não necessariamente no contrato. Além disso, a exigência de constituição é anterior à formalização do ajuste, e o contrato em si não precisa detalhar tais requisitos como cláusula obrigatória.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de PPP, lembre-se dos quatro elementos essenciais: (1) compartilhamento de riscos, (2) garantias especiais, (3) contraprestação pública (na patrocinada, além da tarifa), (4) SPE. Destes, o compartilhamento de riscos é o mais característico e frequentemente cobrado.