Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123451

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: fg123451
Banca: FGV
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade econômica em sentido estrito. A partir de uma cognição sumária, o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar, diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares adotadas foram:I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato;II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:

Aas três medidas são ilícitas, pois impõem restrições diretas ou indiretas à esfera jurídica individual com contraditório diferido, o que é expressamente vedado;
Bmedidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, sejam ou não agentes públicos, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas I e III são ilícitas;
Cmedidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas a medida III é ilícita;
Das três medidas cautelares são lícitas, enquanto aplicação da teoria dos poderes implícitos, sendo proferidas em caráter não definitivo, mas a decretação da indisponibilidade não pode se estender por prazo superior a 1 ano;
Emedidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, e a desconsideração da personalidade jurídica somente podem ser decretadas pelo Poder Judiciário, não pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas II e III são ilícitas.

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GabaritoD — as três medidas cautelares são lícitas, enquanto aplicação da teoria dos poderes implícitos, sendo proferidas em caráter não definitivo, mas a decretação da indisponibilidade não pode se estender por prazo superior a 1 ano;

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Medidas Cautelares do Tribunal de Contas da União

Gabarito: letra D. O TCU pode, com base na teoria dos poderes implícitos, adotar medidas cautelares como indisponibilidade de bens e desconsideração da personalidade jurídica, desde que não definitivas e com prazo limitado. O STF, no MS 33.251, reconhece que o TCU, no exercício de suas funções de controle, pode decretar medidas urgentes para assegurar a efetividade de suas decisões, inclusive a indisponibilidade de bens de responsáveis, mas essa constrição não pode ultrapassar 1 ano. Todas as três medidas são lícitas, mas a indisponibilidade deve observar o prazo máximo. As demais alternativas ou negam esse poder ou impõem restrições inexistentes.

Medida Cautelar	Licitude	Fundamento	Prazo Máximo
I. Indisponibilidade de bens de empregados da sociedade de economia mista	Lícita	Teoria dos poderes implícitos (STF, MS 33.251)	1 ano
II. Desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias privadas	Lícita	Teoria dos poderes implícitos (STF, MS 33.251)	Não especificado
III. Medida não descrita no enunciado (atinge dirigentes das empresas consorciadas)	Lícita	Teoria dos poderes implícitos (STF, MS 33.251)	Não especificado

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as três medidas são ilícitas por impor restrições com contraditório diferido, o que seria vedado. Na verdade, o contraditório diferido em medidas cautelares é plenamente admitido no âmbito administrativo (CF, art. 5º, LV), desde que o devido processo legal seja garantido posteriormente. O TCU pode agir urgentemente sem prévia oitiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais não podem ser adotadas pelo TCU, sendo ilícitas apenas I e III. O STF, contudo, entende que o TCU pode sim determinar a indisponibilidade de bens de agentes públicos e de particulares que figurem como responsáveis, quando necessário para garantir o ressarcimento ao erário (MS 33.251). Portanto, as medidas I e III são lícitas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a ilicitude à medida III, sob o argumento de que pessoas naturais que não são ordenadoras de despesas não podem sofrer constrição. O TCU pode atingir qualquer pessoa física que tenha se beneficiado ou causado dano ao erário, independentemente do cargo formal de ordenador. A medida III, que atinge dirigentes das empresas consorciadas, é lícita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que todas as três medidas são lícitas com base na teoria dos poderes implícitos, e que a indisponibilidade de bens não pode exceder 1 ano. O STF, no MS 33.251, fixou o prazo máximo de 1 ano para constrições cautelares determinadas pelo TCU, sob pena de se tornarem sanções definitivas sem o devido processo. As demais opções ou negam o poder cautelar ou impõe restrições indevidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que medidas contra pessoas naturais que não são ordenadoras e a desconsideração da personalidade jurídica só podem ser decretadas pelo Judiciário. O TCU, todavia, pode, nos processos de sua competência, desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os reais responsáveis (Lei 12.846/2013, art. 18). Quanto às pessoas naturais, aplica-se o mesmo entendimento do STF, permitindo a constrição cautelar.

Gabarito: letra D

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