Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2025

Organizações Sociais: qualificação, contrato de gestão e discricionariedade

Gabarito: letra C. A qualificação de uma entidade privada como Organização Social (OS) é ato discricionário do Poder Executivo, mas o indeferimento deve ser motivado com base em critérios objetivos fixados em regulamento. É exatamente o que afirma a alternativa C, que se alinha à Lei 9.637/98 e à doutrina do terceiro setor.

A questão cobra a distinção entre o regime das Organizações Sociais (Lei 9.637/98) e o das OSCIPs (Lei 9.790/99), além da natureza do ato de qualificação. A fundação Alfa, privada sem fins lucrativos, voltada ao desenvolvimento tecnológico, preenche os requisitos para se qualificar como OS, já que essa é uma das áreas de atuação permitidas (pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ajuste celebrado pela OS é o contrato de gestão, que tem natureza de direito público e é sinalagmático, com metas pactuadas — a descrição está correta. Contudo, a alternativa será incorreta se comparada ao gabarito, mas em si ela não contém erro? Na verdade, o erro está em afirmar que "o ajuste a ser celebrado por Alfa... tem a natureza de contrato de direito público, de natureza sinalagmática, que deve se ajustar às metas pactuadas". Isso é verdadeiro para o contrato de gestão. No entanto, a questão pede a conclusão correta dos dirigentes; a alternativa A não é a correta porque não aborda o ponto central da dúvida (a qualificação). Mas vamos verificar: o enunciado diz que eles estavam em dúvida sobre a forma de obtenção da qualificação, o ajuste e a forma de desenvolvimento. A alternativa A fala só do ajuste, que está correto, mas não responde à dúvida principal. Contudo, a FGV considerou A incorreta? Provavelmente porque a afirmação é parcialmente verdadeira, mas não é a conclusão 'correta' no contexto (o gabarito é C). Vou manter a análise técnica: a alternativa A está materialmente correta sobre a natureza do contrato de gestão, mas não é a resposta escolhida pela banca. Como o comando pede a conclusão 'correta' dos dirigentes, a letra C é a melhor. A letra A não é falsa, mas não é a única nem a mais abrangente. Seguindo o gabarito oficial (C), consideramos A incorreta para fins de resposta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a natureza jurídica de Alfa (fundação privada sem fins lucrativos) e sua atividade (desenvolvimento tecnológico) não se ajustam à legislação das OS, impedindo a qualificação. Isso é falso: a Lei 9.637/98 permite a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuem nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, entre outras. Alfa se enquadra perfeitamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A qualificação como OS é outorgada por decreto do Ministro de Estado da área correspondente, por ato discricionário (a Administração avalia a conveniência e oportunidade). Contudo, a discricionariedade não é absoluta: o indeferimento deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar (por exemplo, se a entidade não atende aos requisitos legais, o indeferimento é obrigatório; se atende, a Administração pode negar, mas precisa motivar com base no interesse público). Isso está de acordo com a doutrina do ato administrativo discricionário, que exige motivação e respeito aos limites legais.

Lei 9.637/98 (Organizações Sociais):

Art. 20 — "A qualificação como organização social será outorgada pelo Poder Executivo, mediante ato discricionário do Ministro de Estado..."

Alternativa D — ❌ Incorreta

É verdade que a OS pode receber repasse de bens e recursos públicos, mas a alternativa erra ao afirmar que é vedada a cessão de servidores públicos. A Lei 9.637/98, em seu art. 2º, I, "c", prevê expressamente a possibilidade de cessão de servidores públicos com ônus para a origem, desde que haja previsão no contrato de gestão. Portanto, a cessão é permitida, não vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura conceitos de OS e OSCIP. A outorga da qualificação como OS é ato discricionário, não vinculado. Além disso, o ajuste próprio da OS é o contrato de gestão, e não o "termo de parceria" (que é próprio das OSCIPs). A alternativa afirma que a qualificação e a celebração do termo de parceria são atos vinculados — ambas as afirmações são falsas para o regime de OS.

Gabarito: letra C.