Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123454

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fg123454
Banca: FGV
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos contratos administrativos, o Código de Defesa do Consumidor:

Anunca se aplica, diante da presença de cláusulas exorbitantes e de outros privilégios da Fazenda Pública que já garantem tutela reforçada a seus interesses;
Bnão se aplica, diante das prerrogativas já asseguradas por lei à administração, salvo hipóteses excepcionais em que evidenciada a vulnerabilidade da Fazenda Pública que adquiriu bens ou serviços como destinatária final, independentemente de se tratar de contrato celebrado por ente com personalidade de direito público ou privado;
Csempre se aplica em diálogo de fontes, independentemente de se tratar de contrato celebrado por ente com personalidade de direito público ou privado, quando a Fazenda Pública adquire bens e serviços como destinatária final;
Dsó se aplica aos contratos privados da Fazenda Pública ou quando ente com personalidade de direito privado adquirir produtos e serviços como destinatário final, independentemente de haver licitação precedente;
Esó se aplica aos contratos privados da Fazenda Pública ou quando ente com personalidade de direito privado adquirir produtos e serviços como destinatário final, desde que não tenha havido licitação precedente.

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GabaritoB — não se aplica, diante das prerrogativas já asseguradas por lei à administração, salvo hipóteses excepcionais em que evidenciada a vulnerabilidade da Fazenda Pública que adquiriu bens ou serviços como destinatária final, independentemente de se tratar de contrato celebrado por ente com personalidade de direito público ou privado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Administrativos

Gabarito: letra B. O STJ consolidou o entendimento de que o CDC não se aplica, como regra, aos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, diante das prerrogativas especiais da Administração. Contudo, excepcionalmente, quando a Administração figura como destinatária final de bens ou serviços e se encontra em situação de vulnerabilidade, o CDC pode ser aplicado, independentemente de a entidade ser de direito público ou privado. É exatamente essa linha que a alternativa B retrata.

A questão cobra o conhecimento da jurisprudência do STJ sobre a interface entre o regime de direito público dos contratos administrativos e o CDC. A chave está em identificar que a regra é a não aplicação, salvo hipóteses excepcionais de vulnerabilidade da Fazenda Pública como consumidora final.

CDC nos contratos administrativos (STJ)

1Regra
- Não se aplica
- Prerrogativas da Administração
2Exceção
- Aplica-se
- Administração como destinatária final
- Vulnerabilidade evidenciada
- Independe da personalidade jurídica

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o CDC "nunca se aplica". Isso é falso, pois o próprio STJ reconhece exceções em que a Administração é destinatária final e vulnerável. A regra admite a aplicação excepcional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STJ: não aplicação como regra, com exceções quando evidenciada a vulnerabilidade da Fazenda Pública como destinatária final, abrangendo entes de direito público ou privado. A redação é precisa ao mencionar "salvo hipóteses excepcionais" e a independência quanto à personalidade jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o CDC "sempre se aplica em diálogo de fontes". Isso contraria a jurisprudência, que estabelece a não aplicação como regra. O diálogo de fontes não é automático; depende da demonstração de vulnerabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a aplicação aos "contratos privados da Fazenda Pública" ou quando ente de direito privado adquire como destinatário final. A jurisprudência do STJ, no entanto, admite a aplicação também em contratos administrativos típicos (regidos pelo direito público) se houver vulnerabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta a condição de "desde que não tenha havido licitação precedente". A licitação não é o divisor de águas; o que importa é a condição de destinatário final e a vulnerabilidade, independentemente de licitação.

Gabarito: letra B.

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