Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Criação, Extinção e Alienação do Controle Acionário

Gabarito: letra D. A extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa, conforme a teoria da simetria das formas (criação depende de lei, extinção também) e jurisprudência consolidada do STF. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre o regime jurídico híbrido dessas entidades.

A questão explora o regime jurídico das estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), integrantes da Administração Pública indireta. Apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a regras de direito público em diversos aspectos, como licitação, controle externo e necessidade de autorização legislativa para atos societários relevantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as estatais têm liberdade econômica plena para adquirir produtos e contratar serviços no mercado. Contudo, as estatais, embora de direito privado, estão sujeitas ao regime licitatório previsto na Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais). A livre iniciativa e a livre concorrência não afastam a obrigatoriedade de licitação para suas contratações, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na própria lei. Portanto, não há liberdade irrestrita.

O art. 1º demonstra que a lei especial regula as contratações das estatais, e não o regime geral de liberdade econômica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as contratações devem ser precedidas de licitação pública "na forma da Constituição Federal de 1988". Embora as estatais devam licitar, o regime aplicável não é o mesmo da administração direta (art. 37, XXI, CF), mas sim o da Lei 13.303/2016, que estabelece regras específicas e mais flexíveis. A alternativa é imprecisa ao remeter diretamente à Constituição, ignorando a legislação infraconstitucional própria. Assim, erra por incompletude conceitual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a CF/88 afastou o controle do Tribunal de Contas sobre as estatais em razão da natureza privada. Isso é falso. O art. 70 da Constituição determina expressamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança as entidades da administração indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Veja-se:

Portanto, o TCU (órgão de controle externo) fiscaliza as estatais, e a natureza privada não as exclui dessa fiscalização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com o ordenamento. A criação de empresas estatais depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XIX). Por simetria, a extinção também exige lei autorizativa específica. Quanto à alienação do controle acionário, o STF firmou entendimento de que, por implicar privatização, depende de autorização legislativa e de licitação (conforme doutrina e jurisprudência pacífica). Essa é a regra aplicável tanto para empresas públicas quanto para sociedades de economia mista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a atuação das estatais deve ser validada pelo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação à separação dos poderes. Isso não procede. As estatais possuem autonomia administrativa e financeira; o controle do ente controlador se dá por meio de supervisão ministerial e fiscalização, mas não exige validação prévia de cada ato. A separação dos poderes diz respeito aos três Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e não se relaciona com a hierarquia dentro da Administração Pública. O erro está em confundir vinculação administrativa com controle prévio de legalidade.

Gabarito: letra D.