Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg123479
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
- Aé dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
- Bé um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
- Csó é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
- Dtem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
- Eé de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.