Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fg123484
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
- Ase aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;
- Bapenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;
- Cpode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;
- Dnão pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;
- Epode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.