Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralNoções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis
- Código
- fg123486
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da questão.O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
- Adeve ser utilizada a taxa de juros pactuada no contrato;
- Bcaso haja previsão de juros no contrato, é vedada a sua capitalização por periodicidade inferior à anual;
- Cdeve ser seguida, no referido sistema, a norma quadro de regência, sendo apenas assegurada às partes liberdade para escolha dos prazos de amortização;
- Dera facultada a oferta a João, pelo credor, por ocasião da celebração do contrato, de outro sistema de amortização que não o Sistema de Amortização Constante (SAC);
- Eera vedada a pactuação entre as partes dos critérios a serem utilizados para a amortização do saldo devedor, por se tratar de disciplina prevista em norma de ordem pública.