Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FGV 2025
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- fg123511
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal.A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
- Adeve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;
- Bdeve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;
- Cé preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;
- Da ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;
- Enão se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.