Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — FGV 2025
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- fg123522
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça sociais.Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários significa:
- Aa impossibilidade de concessão de qualquer serviço ou benefício da seguridade social sem contribuição prévia do interessado;
- Ba impossibilidade de concessão de prestações previdenciárias acidentárias, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sem o atendimento à carência mínima necessária;
- Ccomando voltado ao legislador ordinário, de tal maneira que assegure, a toda e qualquer pessoa, pagamentos mínimos de sobrevivência desde que haja recolhimentos prévios;
- Dregra específica do subsistema previdenciário na qual haja dimensionamento de plano de custeio compatível com o plano de benefícios, mediante cálculo atuarial;
- Ea necessária equidade do valor de benefícios, de forma a preservar a base contributiva de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.