Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg123550
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
A União publicou edital de licitação de âmbito internacional, visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto. Registre-se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras demonstraram interesse em participar do referido processo licitatório.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoD — I e III, apenas.
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Licitações internacionais – Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D (afirmativas I e III). A afirmativa I reproduz literalmente o art. 52 da Lei 14.133/2021. A afirmativa III está correta, pois o edital deve discriminar os gravames incidentes sobre os preços, com base em estimativas ou médias dos tributos. A afirmativa II é incorreta, pois a possibilidade de cotação em moeda estrangeira pelo licitante estrangeiro não se estende automaticamente ao licitante brasileiro, e o pagamento a este é feito em moeda nacional, salvo disposição expressa em contrário.
Afirmativa
Conteúdo
Dispositivo Legal
Correção
I
O edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Art. 52 da Lei 14.133/2021
✅ Correta
II
Se o licitante estrangeiro pode cotar em moeda estrangeira, o brasileiro também pode; o pagamento ao brasileiro será na moeda da cotação.
Não amparado pela Lei 14.133/2021
❌ Incorreta
III
O edital deve discriminar os gravames incidentes sobre os preços, com base em estimativas ou médias dos tributos.
Princípio da transparência e exigências editalícias
✅ Correta
Item I — ✅ Correto
O art. 52 da Lei 14.133/2021 estabelece:
Art. 52Lei-14133
Art. 52 — “Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.”
A afirmativa I transcreve exatamente esse dispositivo, estando, portanto, correta.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa II supõe que, se for permitido ao licitante estrangeiro cotar em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo, e que o pagamento ao brasileiro será na mesma moeda da cotação. Essa premissa não encontra amparo na Lei 14.133/2021. A regra é que o licitante brasileiro apresenta sua proposta em moeda nacional (Real), e o pagamento é efetuado em Real, a menos que haja previsão editalícia específica autorizando a cotação em moeda estrangeira — o que não se confunde com a extensão automática. A igualdade entre licitantes nacionais e estrangeiros não se aplica indistintamente à forma de cotação e pagamento, pois a legislação resguarda a soberania monetária. Logo, a afirmativa é incorreta.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa III está de acordo com o princípio da transparência e com as exigências de detalhamento do edital. A Lei 14.133/2021 determina que o edital contenha todos os elementos que influenciem a formação dos preços, incluindo os tributos incidentes. Embora não haja um artigo específico reproduzido no contexto, a doutrina e a prática licitatória confirmam que os gravames (impostos, taxas, contribuições) devem constar do edital, calculados com base em estimativas ou médias, para assegurar isonomia e competitividade. Assim, a afirmativa está correta.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, correspondendo à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II pode parecer razoável à primeira vista, mas a banca explora a falsa ideia de que a permissão para cotar em moeda estrangeira se estende automaticamente ao licitante brasileiro e que o pagamento seria na mesma moeda. Na prática, o licitante brasileiro sempre poderá cotar em Real, e o pagamento é feito em Real, salvo se o edital, excepcionalmente, autorizar cotação em moeda estrangeira também para brasileiros – o que não é automático. Fique atento: a regra é a moeda nacional, tanto para cotação quanto para pagamento.
MNEMÔNICO
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