Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg123551
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz(a) Federal Substituto(a)
A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- AA contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.
- BAs garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
- CA garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
- DA vinculação de receitas, observadas as disposições constitucionais.
- EA instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.