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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg123552
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir.I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres.II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.303/2016 – Conselho de Administração das Estatais

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta. Nos termos da Lei 13.303/2016, é garantida a participação de representante dos empregados e dos acionistas minoritários no Conselho de Administração. As afirmativas I e II são falsas: não há percentual mínimo de mulheres previsto em lei e o limite de participação de membros da administração pública em conselhos é de, no máximo, dois (e não três).

A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece regras específicas para a composição e funcionamento do Conselho de Administração dessas entidades. A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos sobre composição.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que pelo menos 20% dos membros titulares do Conselho de Administração devem ser mulheres. A Lei 13.303/2016 não prevê qualquer cota de gênero para a composição do conselho. O artigo 6º apenas determina que o estatuto observe regras de governança corporativa, mas não fixa percentuais mínimos para gênero. A afirmativa é, portanto, falsa.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Afirma que é admitida a participação remunerada de membros da administração pública em até três conselhos (de administração ou fiscal) de estatais. A Lei 13.303/2016, em seu artigo 17, §2º, veda a indicação de pessoa que ocupe cargo em comissão ou função de confiança na administração pública, bem como de membro da administração pública que participe de mais de dois conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. Assim, o limite é dois, e não três. Além disso, a participação é vedada nesses casos, não sendo uma questão de remuneração. A afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários. Isso está em conformidade com o artigo 17, §4º da Lei 13.303/2016, que assegura expressamente essa participação. A afirmativa é verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a falsa ideia de que existe cota de gênero (afirmativa I) e com o número errado de conselhos permitidos (três em vez de dois). Lembre-se: a Lei 13.303/2016 não impõe percentual feminino mínimo e limita a participação de membros da administração pública a, no máximo, dois conselhos.

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta.

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