Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025

Acumulação de cargos públicos – Compatibilidade de horários e teto remuneratório

Gabarito: letra D. O STF, no Tema 1081, fixou que as hipóteses constitucionais de acumulação de cargos dependem unicamente da existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal. Além disso, na acumulação lícita, o teto remuneratório constitucional incide sobre cada cargo isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. A alternativa D capta perfeitamente essas duas regras.

A questão envolve uma servidora pública federal (enfermeira, 40h) que toma posse em outro cargo de enfermeira municipal (30h). O órgão federal alega impossibilidade de acumulação. O judiciário deve aplicar o entendimento consolidado do STF.

A Constituição Federal (art. 37, XVI) permite a acumulação de dois cargos de profissional de saúde, como é o caso de Joana (enfermeira). O requisito é a compatibilidade de horários. O STF, no Tema 1081 (repercussão geral), esclareceu que tal compatibilidade é aferida no caso concreto, não sendo obstada por normas infraconstitucionais que limitem a jornada semanal máxima. Portanto, havendo compatibilidade real, a acumulação é lícita.

Quanto ao teto remuneratório (art. 37, §11, CF), o STF também já decidiu que, nos casos de acumulação lícita, o teto é aplicado separadamente a cada cargo, e não ao somatório, pois cada vínculo é autônomo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "em razão da sobreposição de horários, Joana não pode cumular os cargos". O termo "sobreposição" sugere que os horários coincidem, mas a compatibilidade de horários é uma questão fática: podem coincidir parcialmente se for possível exercer ambos sem conflito. A mera soma de 40h + 30h = 70h semanais não impede, por si só, a acumulação, desde que haja compatibilidade concreta. O STF (Tema 1081) reforça que a existência de norma limitando jornada semanal não é impeditivo. Logo, A é errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "caso exista norma infraconstitucional em ambos os entes federativos, limitando a jornada semanal máxima, a cumulação é vedada". Isso contraria frontalmente o Tema 1081: a compatibilidade de horários é único requisito constitucional; normas infraconstitucionais de qualquer ente não podem criar vedação adicional. Portanto, B é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "caso exista norma infraconstitucional editada pela União, de caráter nacional, limitando a jornada semanal, a cumulação é vedada". Mesmo erro: a União não pode, por lei ordinária, restringir as hipóteses constitucionais de acumulação (CF, art. 37, XVI). O STF, no Tema 1081, rejeita essa possibilidade. C é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a remuneração de cada cargo não pode exceder o teto remuneratório constitucional." A primeira parte espelha o Tema 1081; a segunda parte está de acordo com o entendimento do STF sobre a aplicação do teto por cargo. Portanto, D reproduz o estado atual da jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que "a soma das remunerações dos cargos não pode exceder o teto remuneratório constitucional". Na acumulação lícita, cada cargo possui seu próprio teto; a soma pode ultrapassá-lo. Por exemplo, cada cargo de enfermeira pode ter remuneração até o teto constitucional (subsídio de ministro do STF, para a União). E está incorreta.

Gabarito: letra D.