Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2025
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fg123555
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma área rural no território do Município Beta, sendo ali descoberto um amplo depósito natural de granito.Para a sua surpresa, poucos meses depois, antes mesmo da adoção de qualquer medida que pudesse redundar na exploração desse recurso, o Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, no qual Beta está situado, editou decreto de desapropriação com base na utilidade pública da referida área. Não se logrando êxito na solução consensual, foi iniciada a fase judicial da desapropriação.Na situação descrita, é correto afirmar que
ASigma não tem competência para promover a desapropriação.
Ba indenização deve ser direcionada em parte a Alfa e em parte à União.
Ca indenização devida a Alfa deve abranger o valor do referido depósito natural.
Da indenização devida a Alfa deve abranger a perda do direito à exploração econômica do depósito natural.
Ea indenização devida a Alfa deve abranger a terra nua e as benfeitorias, não o depósito natural, pois não há título que autorize a extração do granito.
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GabaritoE — a indenização devida a Alfa deve abranger a terra nua e as benfeitorias, não o depósito natural, pois não há título que autorize a extração do granito.
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Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação e Indenização
Gabarito: letra E. Na desapropriação de imóvel rural onde há depósito mineral, a indenização devida ao proprietário abrange apenas a terra nua e as benfeitorias, excluindo-se o valor do depósito natural, uma vez que os recursos minerais pertencem à União (art. 20, IX da Constituição Federal) e o proprietário não detém título autorizativo para exploração.
A questão exige conhecimento sobre o regime jurídico dos recursos minerais e seus reflexos na desapropriação. A banca explora a distinção entre propriedade do solo e propriedade dos minerais, que são bens da União. Como a empresa Alfa não havia obtido qualquer autorização para exploração, não há direito indenizatório sobre a jazida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Estado-membro Sigma possui competência para promover desapropriações por utilidade pública, conforme o Decreto-Lei 3.365/41 (art. 3º, caput, que enumera as entidades habilitadas, incluindo os Estados). A afirmação de que não teria competência é equivocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A indenização é devida exclusivamente ao proprietário do imóvel (Alfa). A União, como titular dos recursos minerais, não precisa ser indenizada, pois não sofre perda patrimonial com a desapropriação da superfície.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor do depósito natural (granito) não integra a indenização, pois o proprietário do solo não é proprietário dos minerais. Os recursos minerais pertencem à União (CF, art. 20, IX), e sua exploração depende de autorização federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A empresa Alfa não tinha direito à exploração econômica do depósito, pois não possuía título (concessão ou permissão) da União. Logo, não há que se falar em perda de direito a ser indenizada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A indenização na desapropriação por utilidade pública abrange a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias. O depósito mineral, por ser bem da União e não integrar o patrimônio do expropriado, não é indenizável. Além disso, a ausência de título autorizativo impede qualquer pretensão indenizatória sobre a jazida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao sugerir que o proprietário do solo tem direito ao valor dos minerais. Lembre-se: a Constituição Federal (art. 20, IX) atribui os recursos minerais à União. A propriedade do solo não confere direito ao subsolo mineral. A indenização é limitada ao que efetivamente pertence ao expropriado.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de desapropriação envolvendo recursos minerais, verifique se o proprietário detinha título de exploração (concessão, permissão ou autorização). Sem esse título, o valor da jazida não integra a indenização.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)