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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg124183
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.Considerando a Lei nº 14.133/2021, acerca dos parâmetros e dos elementos descritivos que o termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter, avalie as afirmativas a seguir.I. A fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.II. O modelo de execução do objeto consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos, desde o seu início até o seu encerramento.III. A definição do objeto inclui sua natureza, seus quantitativos, seu prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de Referência na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. As três afirmativas estão corretas, pois reproduzem fielmente os elementos que o termo de referência deve conter conforme o art. 6º, XXIII da Lei 14.133/2021. A fundamentação da contratação, o modelo de execução do objeto e a definição do objeto são itens obrigatórios do termo de referência.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa descreve exatamente a "fundamentação da contratação", que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ou, na impossibilidade de divulgação, no extrato das partes não sigilosas. Essa previsão consta do art. 6º, XXIII da Lei 14.133/2021, que lista os elementos do termo de referência.

Item II — ✅ Correto

O "modelo de execução do objeto" é definido como a forma como o contrato produzirá os resultados pretendidos, do início ao encerramento. Também é um dos elementos do termo de referência, conforme o mesmo dispositivo legal.

Item III — ✅ Correto

A "definição do objeto" abrange sua natureza, quantitativos, prazo e possibilidade de prorrogação. Novamente, é conteúdo expresso no art. 6º, XXIII da Lei 14.133/2021.

Conclusão: Corretos I, II e III → alternativa E (I, II e III).

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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