Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade Administrativa – Ato contra os Princípios e Sanções

Gabarito: letra A. A conduta de João, ao praticar ato de publicidade com enaltecimento próprio, configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, XII, da Lei nº 8.429/1992), cuja sanção inclui a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a quatro anos (art. 12, III, da mesma lei).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A conduta narrada no enunciado — publicidade com recursos do erário que promove enaltecimento pessoal do agente — amolda-se perfeitamente ao inciso XII do art. 11, que reproduz a vedação constitucional do art. 37, § 1º, da CF/88.

O elemento subjetivo é o dolo, expressamente mencionado no enunciado ("agindo com dolo"), e a conduta não exige dano ao erário ou enriquecimento ilícito, conforme o § 4º do art. 11. A consequência sancionatória está no art. 12, III, que prevê, para os atos do art. 11, o pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 4 anos.

A banca explora a confusão entre as sanções de cada espécie de ato de improbidade. É essencial memorizar o quadro sancionatório do art. 12, pois cada inciso corresponde a um tipo de ato, com prazos e valores distintos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a sanção prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, aplicável aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A conduta de João se enquadra no inciso XII do art. 11, e a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatro anos, é a cominação correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a multa civil seria de até dezoito vezes a remuneração. O valor correto, para atos contra os princípios (art. 11), é de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente, conforme o art. 12, III. O número "dezoito" não corresponde a nenhuma previsão legal da LIA, sendo um distrator puro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é sanção prevista para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e, em certas circunstâncias, para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), conforme os incisos I e II do art. 12. No caso de ato contra os princípios (art. 11), não há previsão dessa sanção, pois não se exige enriquecimento ou dano ao erário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos por até doze anos é sanção prevista para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), conforme o art. 12, II. Para os atos contra os princípios (art. 11), o art. 12, III, não prevê a suspensão dos direitos políticos. Essa sanção, para o enriquecimento ilícito (art. 9º), é de até 14 anos (art. 12, I).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A perda da função pública é sanção prevista para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo ao erário (art. 10), conforme os incisos I e II do art. 12. Para os atos contra os princípios (art. 11), o art. 12, III, não prevê a perda da função pública, limitando-se à multa civil e à proibição de contratar com o poder público.

Gabarito: letra A